Protesto Contra o Avalista em Jurisprudência

TUTELA DE URGÊNCIA – Suspensão dos efeitos do protesto de título: cédula de crédito bancário – Autor alega ser ilegal o protesto contra avalista e afirma que não foi intimado antes da sua efetivação – Prevalência da fé pública do Tabelião no sentido de que o agravante foi intimado a fazer o pagamento do título - Recorrente que não mostra sua solvabilidade e nem se propõe a efetuar o depósito do valor do título em Juízo, a título de caução - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Manutenção da decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto em sede de tutela de urgência – Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REPARAÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO CONTRA AVALISTA. INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E NÃO DE SUA EXCLUSÃO. 1. O protesto de nota promissória contra o avalista tem base na Lei nº 9492 /1997 e no art. 32 da Lei Uniforme de Genébra , internalizada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/1963. 2. O instrumento contratual prevê especificamente o protesto contra o devedor principal e o avalista. Não obriga a qualquer providência prévia. Por isso, o ato de protesto foi lícito e não enseja qualquer reparação. 3. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Cria uma condição suspensiva para sua exigibilidade. Na época da sentença, com base no art. 12 da Lei nº 1060 /50. Na legislação em vigor, §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC . 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-66.1997.8.05.0126 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2016 )

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. AVALISTA. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. DUPLA GARANTIA. NULIDADE.ARTIGO 557 DO CPC .TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO DO AVALISTA. CONTRATO. Declarando-se nula a garantia dada por aval, presente, portanto, a aparência do bom direito a fim de ser deferida a tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

Decretação de Falência. Inviabilidade de protesto contra avalista. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS PARA A EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA - DISPENSA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE INDEFERIDA - AGRAVO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -A execução de nota promissória contra o emitente e avalistas não exige prévio protesto -Os avalistas possuem legitimidade passiva para a execução de nota promissória inadimplida se nela figuraram como co-devedores solidários -Uma vez verificada a ausência de prova pericial capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, faz-se necessário cassar a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova -Agravo retido provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. Execução lastreada em nota promissória. Ação movida contra os avalistas. Título de crédito cujas regras específicas estão previstas na Lei Uniforme de Genébra , introduzida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio do Decreto nº. 57663 /66. 2. Avalista de nota promissória. Devedor solidário. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genébra , com a remissão de seu artigo 77. Recorrente que, na qualidade de coavalista, figura na posição de devedora solidária do crédito consubstanciado no título executado. 3. Nota promissória que ostenta todos os requisitos formais para a plena eficácia de sua força executiva. 4. Desnecessidade de protesto do título para mover a execução contra o avalista. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O E EMBARGOS - TERMO DE RENEGOCIACAO DE DIVIDA BANCÁRIA E NOTA PROMISSORIA - EXIGENCIA DE CONTRATOS ANTERIORES, QUE CONFIGURARIAM CAPITALIZACAO DE JUROS - PROVIDENCIA DISPENSAVEL - TITULO AUTONOMO - FALTA DE INTIMACAO DO PROTESTO A AVALISTA - IRRELEVANCIA - CONDICAO DE INTERVENIENTE GARANTIDORA NO CONTRATO - APELO NAO ROVIDO. SUMULAS: SUM 26 , DO STJ.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - PROTESTO - AVALISTAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA. 1.Cabe ao devedor a produção de prova relativa à alegação de novação, não podendo ser transferido tal ônus ao credor, por meio de pedido de prova pericial em sua contabilidade. 2.A ausência de protesto das notas promissórias não acarreta a inexigibilidade dos títulos em relação aos avalistas por não se tratar de ação de regresso, mas, sim, de execução direta dos títulos. Precedentes do STJ. 3.A novação objetiva consiste em modificação substancial ou da natureza do objeto da dívida. Se não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido tal alteração e, mais, de que tenha havido, ao menos, a intenção de novar, não há como reconhecer a novação. 4. Não comprovada a desproporcionalidade de vantagens entre as partes e a existência de fato imprevisível e extraordinário, não há como se reconhecer a alegada onerosidade excessiva. 5.Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo dos embargantes.