Mandado de segurança - acesso ao ensino superior conforme capacidade (CF, art. 208, V). Sem completar ensino médio.
Ocorre que o Impetrante possui 16 anos, não tendo completado o ensino médio, e por essa razão sua matrícula foi negada... O Reitor da citada faculdade negou a matrícula ao impetrante em virtude de ele não possuir o certificado do ensino médio... Nº. 284 "O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclusão do ensino médio."