Danos de Média Monta em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Danos de Média Monta

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS CLASSIFICADOS COMO DE MÉDIA MONTA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA DANOS DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES – LAUDOS FIRMADOS POR ENGENHEIROS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESPECÍFICA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO PLEITO QUE EQUIVALE À APROVAÇÃO TÁCITA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SEM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. Sentença reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260372 SP XXXXX-98.2019.8.26.0372

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Colisão de veículos – Danos de média monta verificados no veículo da parte autora e ocasionados pelo veículo da parte ré – Indenização pela desvalorização do veículo sinistrado – Cabimento- Bloqueio administrativo do veículo até sua regularização e passando a contar no documento de registro do bem a menção de se tratar de veículo sinistrado/recuperado, ensejando notória desvalorização de seu valor de mercado – Ausência de impugnação da parte ré, que se tornou revel, acerca do percentual de desvalorização do veículo sinistrado e que se mostra ainda condizente com as avaliações particulares colacionadas – Danos morais – O bloqueio administrativo havido, que perdurou meses até conseguir seu levantamento e permitir regular utilização, com todos os transtornos e perda de tempo útil, assim como o fato de passar a constar na documentação de propriedade a menção de se tratar de veículo sinistrado/recuperado bastam para reconhecimento da ocorrência de abalo moral indenizável ao proprietário do bem – Arbitramento em R$ 5.000,00 que bem serve a atender sua dupla finção: inibitória para o agente do ilícito e compensatória para a vítima – Sentença reformada – Recurso provido.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX21941396001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS DE MÉDIA MONTA - RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO BEM ATESTADA - RESOLUÇÃO Nº 362/2010 DO CONTRAN - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado nos autos que o veículo envolvido em acidente já foi devidamente recuperado mostra-se inviável a inscrição da observação "Restrição Adm CD 01- Media Monta" no registro desse veículo. Deverá permanecer nos registros do veículo, tão somente, a inscrição indicada no parágrafo 2º, art. 6º, da Resolução 362/2010 do CONTRAN. Destarte, não há razões para que não seja realizada a transferência do registro de propriedade do veículo em comento para o nome do impetrante.

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Modelos que citam Danos de Média Monta

  • [Modelo] ação de reparação civil de dano material decorrente de acidente de trânsito

    Modelos • 04/10/2019 • Aislan Machado

    XXXXX (valor do menor orçamento ora apresentado) consideradas de “média monta” (ESTA CLASSIFICAÇÃO É REALIZADA PELO AGENTE QUE ATENDE A OCORRÊNCIA), o que ocasionou o bloqueio administrativo da motocicleta... DANO MATERIAL Em razão do acidente a autora suportou danos em seu veículo (descritos no boletim de ocorrência e verificáveis pelas fotos e orçamentos do conserto, todos anexados aos autos) no importe de... material, valor referente ao menor orçamento para conserto da motocicleta de propriedade da autora; a atualização das verbas eventualmente deferidas na presente demanda mediante aplicação da média do

  • Petição Inicial: Ação de reparação de danos materiais e morais: acidente de trânsito. Endereço do réu desconhecido

    Modelos • 03/04/2020 • Jhéssika Karollyne

    É indiscutível o preenchimento desses requisitos, pois o réu descumpriu os artigos 28 e 29 do Código de trânsito brasileiro , e da sua conduta foi ocasionado o dano material ao autor no valor em média... Assim, o autor fora obrigado a suportar um profundo abalo do seu estado psíquico, moral e intelectual, e, além disso, o prejuízo do veículo foi de tão grande monta que o carro simplesmente não funciona... de R$ 11.602, 24 (onze mil seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme uma média de três orçamentos de oficinas mecânicas em anexo

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Peças Processuais que citam Danos de Média Monta

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso para Reenquadramento do Dano em Média Monta, Exigências - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 29/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de média monta, concluiu que o automóvel se enquadra nas condições de MEDIA MONTA... de Média Monta no veículo de carga citado. 5... do veículo, ou seu representante legal, com "dano de grande monta", poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano em "média monta", exigências: I - Ser realizada nova avaliação técnica por profissional

    Licenciamento De Veículo • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Colisão Gerou Danos de Média Monta no Veiculo do Autor, Conforme Fotografias em Anexo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0590 em 26/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    de média monta no veiculo do autor, conforme fotografias em anexo Diante dos danos o autor desembolsou a quantia de , referentes ao conserto do veiculo e mão de obra, de acordo com as notas fiscais em... VI-DOS DANOS MATERIAIS Devido aos danos gerados em seu caminhão, o autor arcou com despesas no valor total de (vinte quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) para pagar a troca... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Retificação de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0157 em 19/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    e segurança, de modo que não pode ser classificado como dano de média monta... compatibilizam a grande, tampouco média monta... VEÍCULO CLASSIFICADO COM DANOS DE MÉDIA MONTA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO

    Licenciamento De Veículo • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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