Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-35.2022.8.26.0053 São Paulo

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS CLASSIFICADOS COMO DE MÉDIA MONTA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA DANOS DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES – LAUDOS FIRMADOS POR ENGENHEIROS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESPECÍFICA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO PLEITO QUE EQUIVALE À APROVAÇÃO TÁCITA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SEM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA.