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23 de agosto de 2014
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TJ-PR - Ação Penal AP 1287889 PR 0128788-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI Nº 8.666 /93 E ARTIGO 1º , XI , DO DECRETO- LEI Nº 201 /67. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. INSTAURAÇÃO DE CERTAMES COMO EXPEDIENTE VISANDO DISSIMULAR A EXIGÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. EMPRESA VENCEDORA DE VÁRIAS LICITAÇÕES. SÓCIO QUE É FILHO DO PRESIDENTE DA RESPECTIVA COMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE, NA QUALIDADE DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, AGEM COM DOLO OMISSIVO NA FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES LEGAIS E DOCUMENTAIS FLAGRANTEMENTE PERCEPTÍVEIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARENTESCO REFERIDO. OMISSÃO QUE PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DE DUAS EMPRESAS, DAS TRÊS QUE CONCORRERAM, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO COMO SE INDIVIDUAIS FOSSEM. CONDUTA OMISSIVA QUE SE MOSTROU PREPONDERANTE PARA O ÊXITO DO CONCERTO FRAUDULENTO PORQUE A ALUDIDA EMPRESA SAGROU-SE VENCEDORA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES. PREFEITO MUNICIPAL QUE HOMOLOGOU TODOS OS CERTAMES EIVADOS DE NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO VISANDO OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL A OUTREM. PLURALIDADES DE CONDUTAS QUE, PELAS PECULIARIDADES, PERMITE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRIME CONTINUADO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ADQUIRE, SEM LICITAÇÃO, COMBUSTÍVEL PARA ABASTECER OS VEÍCULOS MUNICIPAIS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE INJUSTIFICADA DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. APENAMENTOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. REQUISITOS FAVORÁVEIS. REGIMES ABERTO, SEMI-ABERTO E OUTRAS SUBSTITUIÇÕES. 1) A participação de duas empresas do mesmo grupo societário, em procedimento licitatório na modalidade de carta- convite, no qual houve apenas três concorrentes, ofende o caráter competitivo, mormente se as empresas societárias se revezaram como vencedoras em todos os certames. 2) Revela caráter fraudulento a conduta dolosa de integrantes de Comissão Permanente de Licitação que se quedam inertes na fiscalização de irregularidades legais e documentais flagrantemente perceptíveis, desconsiderando, inclusive, a relação de parentesco entre o respectivo Presidente e sócio de empresa interessada que, aliás, se sagrou vencedora ou beneficiada em todas as licitações de que participou. 3) Tendo em vista as peculiaridades temporais do certame licitatório, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva no delito de fraude ao caráter competitivo, ainda que transcorridos meses entre uma conduta e outra, se presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal ....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal ACR 3721 PE 0012164452003405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A, CP . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF. OMISSÃO. DEVER DE TER EVITADO A CONDUTA. DOLO OMISSIVO EM CRIME SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO MPF. SEM EFEITOS INFRIGENTES 1. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, constatada no aresto vergastado no tocante aos embargos opostos pelo MPF. 2. Inexistência de omissão e contradição nos embargos de declaração do réu, objetivando, em verdade, reexame da matéria ventilada no julgamento. 4. O dolo presente na conduta do crime do art. 168-A, do CP , é o dolo genérico, exaurindo-se no núcleo do tipo omitir-se de recolher os tributos, sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social. Precedentes. 5. Ao agente que possuía, do início ao fim, e a todo o tempo, o domínio do fato, recai toda a responsabilidade penal pela omissão no recolhimento do tributo. Incidência da Teoria do Domínio do Fato em crime societário. Precedente. 6. Improvimento dos embargos de declaração do acusado, e provimento dos embargos de declaração do MPF e, nessa parte, negar-lhe efeitos infringentes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 116054 SC 2005.011605-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: CIVIL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA DE IMÓVEIS - REGISTRO ORIGINÁRIO CANCELADO JUDICIALMENTE - DOLO NEGATIVO - CC , ART. 147 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O silêncio sobre circunstância desconhecida pela outra parte caracteriza o dolo omissivo, que vicia o consentimento e torna anulável o negócio jurídico celebrado. É nulificável o contrato de compra e venda pelo fato de seu objeto consistir em terreno cujo registro imobiliário original foi cancelado judicialmente, devendo o patrimônio jurídico das partes retornar ao status quo ante.

TJ-SC - Apelação Cível AC 104780 SC 2003.010478-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. VENDA DE BENS PENHORADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Há duas categorias de defeitos que afetam os negócios jurídicos: uns atingem a própria manifestação de vontade - vícios do consentimento, como erro, dolo e coação; outros afetam o ato pela desconformidade do seu resultado com a lei - são os vícios sociais, como a simulação e a fraude. É sabido que no direito civil, a prova cabe a quem alega, assim, se os autores não comprovaram que quando os bens móveis foram vendidos a ré sabia da existência da penhora judicial sobre os bens em negociação e declarou que se encontravam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, não fica configurado o dolo omissivo de sua parte. Desta forma, não havendo prova no autos de que a ré-vendedora induziu os autores-compradores a incorrer em vício de vontade na realização do contrato, a ação anulatória do contrato de compra e venda não pode prosperar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243494 PR 2012/0217872-6 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DEPROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. DOLO OU CULPAINEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme nosentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva noscasos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de quenão ficou "configurada ineficiência ou morosidade da Administraçãono processamento do pedido administrativo de aposentadoria",conclusão esta pautada na análise pormenorizada dos trâmites doreferido processo, e de que restou ausente a "comprovação de dolo ouculpa por parte da ré na condução do procedimento administrativo",demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviávelem sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 doSTJ. 3. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento doapelo nobre, tanto pela alínea a quanto pela alínea c dopermissivo constitucional. 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título deprequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional,pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1068117000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Nulidade de sentença por falta de fundamentação Cerceamento de defesa Ilegitimidade passiva - Dolo omissivo dos autores. A Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, é clara ao exigir consentimento prévio e escrito do locador para que a sublocação o obrigue (art. 13, caput). Expressamente excluiu a possibilidade de a sublocação irregular convalescer por presunção de consentimento decorrente da demora do locador se manifestar formalmente a sua oposição (§ Io). Não basta que o locador tenha conhecimento da sublocação; é preciso que seja notificado por escrito pelo locatário e quede inerte por trinta dias para presumir-se sua concordância com o negócio jurídico derivado da locação original (§ 2º). Apelação improvida. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294680 PB 2011/0289953-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO.DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO OMISSIVO PRÓPRIO. ACÓRDÃORECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício firmou-se no sentidode que o crime de apropriação indébita previdenciária não exige ademonstração do fim especial de agir, ou do dolo específico defraudar a Previdência Social, bastando que as contribuiçõesrecolhidas dos empregados não sejam repassadas à previdência. 2. Não se divisam, nas razões deste regimental, argumentos aptos amodificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 280 AP 0000280-13.2003.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OBJETIVA. ATO COMISSIVO. SUBJETIVA. ATO OMISSIVO. DOLO. CULPA. FALTA DO SERVIÇO OU SUA PRESTAÇÃO INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura por conduta comissiva dos agentes, enquanto a responsabilidade subjetiva requer a demonstração de dolo ou culpa de entes públicos, pela falta do serviço ou por sua prestação inadequada. 2. Não demonstrada a falta do serviço ou sua prestação inadequada em face de falhas na fiscalização de vícios redibitórios das sementes distribuídas aos Assentados pelo INCRA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 280 AP 0000280-13.2003.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OBJETIVA. ATO COMISSIVO. SUBJETIVA. ATO OMISSIVO. DOLO. CULPA. FALTA DO SERVIÇO OU SUA PRESTAÇÃO INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura por conduta comissiva dos agentes, enquanto a responsabilidade subjetiva requer a demonstração de dolo ou culpa de entes públicos, pela falta do serviço ou por sua prestação inadequada. 2. Não demonstrada a falta do serviço ou sua prestação inadequada em face de falhas na fiscalização de vícios redibitórios das sementes distribuídas aos Assentados pelo INCRA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 265 AP 2003.31.00.000265-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OBJETIVA. ATO COMISSIVO. SUBJETIVA. ATO OMISSIVO. DOLO. CULPA. FALTA DO SERVIÇO OU SUA PRESTAÇÃO INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura por conduta comissiva dos agentes, enquanto a responsabilidade subjetiva requer a demonstração de dolo ou culpa de entes públicos, pela falta do serviço ou por sua prestação inadequada. 2. Não demonstrada a falta do serviço ou sua prestação inadequada em face de falhas na fiscalização de vícios redibitórios das sementes distribuídas aos Assentados pelo INCRA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2616267/dolo-omissivo