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Modelos que citam Dpvat

  • Ação de cobrança de Seguro Dpvat

    Modelos • 03/02/2022 • Richardson Marcelo Freddo

    Nota-se ainda que os valores arrecadados pelo DPVAT , conforme informações do sítio da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT , são expressivos e têm se incrementado continuamente (TODO ANO É... : RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NECESSIDADE... PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT . INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE VALOR FIXADO NA LEI 11.482 /2007. CIFRA QUE REPRESENTA DETERMINADO POTENCIAL AQUISITIVO

  • Inicial Dpvat 2021

    Modelos • 23/08/2021 • Caroline Dré Silva

    DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA... DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INGRESSAR COM PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1... Importante repisar, que desde 01/01/2021 a Caixa Econômica Federal é a responsável por todos pedidos de indenização relativos ao DPVAT

  • Modelo de Petição inicial de Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório DPVAT - Invalidez Parcialmente Permanente - Caixa Economica Federal

    Modelos • 12/01/2022 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE . 1... SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES 1... SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1

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Jurisprudência que cita Dpvat

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047005 PR

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. LEI N. 6.194 /74, ART. 5º, § 1º. 1. Na instrução do requerimento administrativo para a concessão da indenização do seguro DPVAT , cabe ao requerente a juntada apenas dos documentos que constam na alíneas a e b, do § 1º, do art. 5º da Lei n. 6.194 /74. 2. Para verificação do interesse processual do autor, devem ser distinguidas duas hipóteses: a) a primeira, quando esses documentos indispensáveis (e apenas eles) não são apresentados; b) a segunda, quando os documentos são apresentados, mas, por algum motivo, não são aceitos. Neste último caso, trata-se de um autêntico indeferimento do pedido administrativo, habilitando o interessado a requerer o benefício na via judicial.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047112 RS

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    EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194 /1974. 2. O IPCA-E é o índice que deve ser aplicado à atualização dos débitos de seguro DPVAT , porque é focado na variação dos preços ao consumidor, em particular no varejo. A sua aplicação tem termo inicial na data do evento danoso. 3. Os juros moratórios aplicáveis são de 1% (um por cento) ao mês. A sua incidência inicia com a citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047108 RS

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    EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT . LESÕES EM SEGUIMENTOS CORPORAIS DIVERSOS. CABIMENTO DA SOMA DOS VALORES APURADOS INDIVIDUALMENTE. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194 /1974. 2. A lei prevê o valor máximo da indenização, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o qual vai sofrendo as reduções proporcionais às lesões sofridas e às respectivas gravidades, consoante parâmetros também ditados pelo aludido diploma legal. 3. Havendo múltiplas lesões em seguimentos corporais diversos, os valores são apurados individualmente e devem ser somados para que se atinja o valor adequado à indenização à vítima do acidente de trânsito. 4. No caso concreto, a parte autora impugnou a transposição dos valores apurados para o cálculo do montante realmente devido, que não teria observado adequadamente a delimitação das lesões e dos percentuais aplicáveis. 5. Retificado o montante apurado para a indenização do seguro DPVAT . Recurso da parte autora provido.

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