Medicina Legal em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LAUDO PERICIAL. ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA INEXIGÍVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A Perita de confiança do Juízo produziu um laudo isento de falhas técnicas ou interpretativas que conduzissem a sua anulação. A Expert detém especialização em Medicina do Trabalho, em Medicina Legal e Perícia Médica, com cursos em Perícias Médicas de Doenças Ocupacionais, além de certificações na área de Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho e à Saúde Mental do Trabalho por renomadas instituições. Ademais, de acordo com a Constituição da Republica ( CR, art. 5º, inciso XIII), com a Lei nº 3.268 /57 (art. 17) e com o Parecer CFM nº 21/10, produzido nos autos do Processo-Consulta CFM nº 9.212/09, do Conselho Federal de Medicina (CFM), "o médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho". Nulidade rejeitada. Apelo do Reclamante improvido. (Processo: ROT - XXXXX-30.2018.5.06.0006 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 28/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/10/2021)