Servidão de Passagem em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA. IMÓVEIS RURAIS. 1. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 1378 do Código Civil , afigurando-se, pois, irrelevante o fato de existirem outras estradas que conduzam ao imóvel do autor. 2. Quando incontroversa a utilização da estrada pelo agravado, a caracterizar o efetivo exercício da posse, a atitude do agravante, de impossibilitar o trânsito de maquinários do agravado na aludida servidão de passagem, configura manifesto esbulho à posse deste, proprietário do prédio dominante de servidão. 3. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar reintegratória de servidão de passagem, é o caso de manter-se a decisão que a concedeu.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM”. CONFUSÃO QUANTO AOS INSTITUTOS DA SERVIDÃO DE PASSAGEM (DIREITO REAL – ART. 1.378 DO CCB ) E DA PASSAGEM FORÇADA (DIREITO DE VIZINHANÇA – ART. 1.285 DO CCB ). CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO REAL QUE PODE SER ADQUIRIDO APENAS DE DOIS MODOS: POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, NO CASO. EXAME DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.379 DO CCB . PRAZO DE 20 ANOS QUE PODE SER REDUZIDO PARA 15, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AUTORA QUE EXERCE A PASSAGEM A MENOS TEMPO QUE O EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-90.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.05.2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO APARENTE - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Estando a petição inicial devidamente instruída com a prova da posse e do esbulho praticado pelo réu, a data e a perda da posse ( CPC , art. 561 ), o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração ( CPC , art. 562 ). "O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto" (STJ, REsp XXXXX/SP ".

EMENTA: CIVIL. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL. ENCRAVAMENTO. RELATIVIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO REAL. PRESCINDIBILIDADE DO ENCRAVAMENTO. VIA UTILIZADA HÁ VÁRIOS ANOS. CAMINHO ALTERNATIVO DE DIFÍCIL ACESSO. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA RECONHECIDO. 1. Na esteira do atual posicionamento jurisprudencial, o encravamento imprescindível ao deferimento da passagem forçada, instituto alusivo ao direito de vizinhança, não precisa ser absoluto, desde que se prove que a outra possibilidade de ingresso na propriedade seja de difícil acesso, dificultando o trânsito de veículos e pessoas; já o instituto da servidão de trânsito ou de passagem, direito real, prescinde da existência do encravamento do imóvel. 2. Comprovando-se nos autos que os autores utilizam, há mais de vinte anos, determinada via de acesso à sua propriedade, lhes deve ser reconhecido o direito à passagem forçada pelo prédio vizinho, notadamente quando a outra via existente seja de difícil acesso e obstaculize o trânsito de veículos e pessoas.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO REFORMADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. A de existência de outra via de acesso não descaracteriza ou modifica o direito do dono do prédio dominante servir-se do caminho que usa habitualmente, sendo, inclusive, suscetível da tutela possessória. A servidão de passagem objeto dos autos não se trata de mero ato de tolerância do Agravante, mas sim de passagem contínua e permanente, evidenciando atos de quase-posse que se prolongou durante muito tempo, merecendo a proteção possessória, desde logo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE A RE A SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE TURBE OU ESBULHE A POSSE DO AUTOR SOBRE A SERVIDÃO DE PASSAGEM EM QUESTÃO, REMOVENDO-SE OS OBSTÁCULOS ERIGIDOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ENCRAVAMENTO DE PRÉDIO OU SERVIDÃO DE PASSAGEM A JUSTIFICAR O USO DE ATRAVESSADOURO QUE CORTA SEU IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Controvérsia que se cinge à caracterização do esbulho possessório sobre servidão de passagem não titulada. 2. Hipótese que não trata de passagem forçada, uma vez que o imóvel não está encravado, tampouco versa sobre servidão de passagem titulada, pois não há manifestação das partes no sentido de se constituir a respectiva servidão. 3. Consoante elementos dos autos, a servidão de passagem não titulada se revela uma servidão de trânsito, permanente e aparente. Caracterização que enseja o direito à proteção possessória. 4. Desnecessária na hipótese de servidão de trânsito e aparente a existência do encravamento do imóvel para a concessão da proteção possessória. 5. Incidência da Súmula 415 do STF. 4. Desprovimento do recurso.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEMFORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. NÃOCARACTERIZAÇÃO NO CASO. SERVIDÃO NÃO SE PRESUME E DEVE SERINTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto apassagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto aservidão de passagem, direito real, originam-se em razão danecessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçadaou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteadacom base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito depropriedade, não se presume, devendo ser interpretadarestritivamente. 4. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ação de instituição de servidão de PASSAGEM em imóvel rural. sentença de procedência. insurgência pela parte requerida. alegação de que não se trata de servidão de passagem, mas sim de passagem forçada. não acolhimento. Requisitos para o reconhecimento da servidão de passagem preenchidos. utilização da passagem por mais de 20 anos. usucapião da servidão. art. 1.379 do cc. servidão aparente. Súmula 415 , do Supremo tribunal Federal recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-53.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.03.2023)

SERVIDÃO DE PASSAGEM – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO RURAL C.C. LIMINAR – Procedência – Apelo do réu, buscando inverter a decisão – Prova coligida aos autos que demonstra que o imóvel da autora se encontra encravado, já que não há outra saída para a via pública, e houve a utilização da área por muitos anos, até que o requerido a fechasse – Embora o réu tenha afirmado que existe outra passagem para a autora, não logrou comprovar tal ocorrência, ônus que lhe competia – Demonstração da existência de posse sobre a servidão que dá acesso do imóvel da autora à via pública – Pagamento para transitar pela área indevido, porquanto demonstrada a existência da servidão de passagem – Ônus da servidão que deve ser impingido ao réu – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO DE PASSAGEM. A existência de outro acesso não impede a servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada. Aquela exige tão somente que proporcione utilidade, nos exatos termos do art. 1.378 do Código Civil . A servidão de passagem, ainda que não registrada, tem proteção possessória em face de quem tenha posse do prédio serviente ou lhe suceda. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079759288, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/11/2018).