Diários Oficiais • 02/03/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assim, segundo o investigado, Paulo Dantas e Renan Calheiros Filho teriam abusado de pode r político e econômico por terem se utilizado da estrutura do Governo do Estado para favorecimento de suas candidaturas... Afirma ainda que os investigados Renan Calheiros Filho e Rafael Brito teriam abusado de seu direito e praticado fraude à lei, em razão de terem se afastado de seus cargos, respectivamente, de governador... Nesse sentido, aduz que o também investigado Paulo Dantas, enquanto ocupou o cargo de governador, após o afastamento de Renan Calheiros Filho, teria adotado modelo institucional idêntico ao anterior, a
Diários Oficiais • 06/12/2022 • Supremo Tribunal Federal
CALHEIROS em razão de apoio político na aprovação do PRS 72/2010... O inteiro teor dos autos físicos do Projeto de Resolução 72/2010 não indica qualquer atuação do Senador RENAN CALHEIROS voltada para a prática de atos ilícitos durante a aprovação da medida legislativa... Impende destacar que a investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo Senador RENAN CALHEIROS, no montante de R€ 1.000.000,00 (um milhão
Diários Oficiais • 24/10/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
político e econômico, bem como por uso indevido dos meios de comunicações sociais, em prol das candidaturas dos investigados Paulo Dantas, Renan Calheiros e Rafael Brito. 2... José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Fernando Lopes de Farias, Adélia Maria Correia Santos Konishi, Rafael de Góes Brito, Joaldo Reide Barros Cavalcante e Roseane Ferreira Vasconcelos por abuso de poder... determinasse ao Governo do Estado de Alagoas que fornecesse diversos documentos: i) relação de todos os eventos institucionais que contaram com a participação do Governador Paulo Dantas, do ex-Governador Renan Calheiros
Ementa. – Eleições 2022. Recurso em Direito de Resposta. Ofensa ao candidato a Governador RODRIGO CUNHA. – Rejeição da Preliminar de Incompetência da Justiça Eleitoral. – Mérito. Recusa do Ofensor (Senador RENAN PAI – Renan Calheiros) em publicar a Resposta na rede social Instagram. Recalcitrância do Representado. Conduta incompatível com o postulado Republicano. Fixação de Astreintes. Necessidade de preservar a autoridade da Decisão do Poder Judiciário. Bloqueio da conta privada do Representado no Instagram até o dia do 2º Turno. – Conhecimento e Não Provimento. Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em conhecer do recurso, rejeitar a Preliminar de Incompetência da Justiça Eleitoral e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Des. Eleitoral FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Auxiliar e Relator
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO CAUTELAR DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DESSA ESPECÍFICA FUNÇÃO INSTITUCIONAL EM RAZÃO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE RÉU NO ÂMBITO DE PROCESSO DE ÍNDOLE PENAL CONTRA ELE EXISTENTE ( Inq XXXXX/DF ) – INADMISSIBILIDADE, NESSE PONTO, DA POSTULAÇÃO CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O PARLAMENTAR DE PRESIDIR A CASA LEGISLATIVA QUE DIRIGE – A QUESTÃO DA APLICABILIDADE E DO ALCANCE DA NORMA INSCRITA NO ART. 86 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE CONCERNE AOS SUBSTITUTOS EVENTUAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF , art. 80 )– CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO, CONTRA ELE, DE PROCESSO DE ÍNDOLE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (“IMPEACHMENT”) OU DE NATUREZA PENAL ( CF , art. 86 , § 1º )– SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO QUE TAMBÉM ATINGE OS SUBSTITUTOS EVENTUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO (PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), SE E QUANDO CONVOCADOS A EXERCER, EM CARÁTER INTERINO, A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO INTERINO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA NEM IMPEDE QUE O SUBSTITUTO EVENTUAL CONTINUE A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE CHEFIA QUE TITULARIZA NO ÓRGÃO DE ORIGEM – REFERENDO PARCIAL DA DECISÃO DO RELATOR (MINISTRO MARCO AURÉLIO), DEIXANDO DE PREVALECER NO PONTO EM QUE ORDENAVA O AFASTAMENTO IMEDIATO DO SENADOR RENAN CALHEIROS DO CARGO DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. – Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 80 )– ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime ( CF , art. 86 , § 1º , I ). – Essa interdição, contudo – por unicamente incidir na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República ( CF , art. 80 )–, não os impede de desempenhar a Chefia que titularizam no órgão de Poder que dirigem, razão pela qual não se legitima qualquer decisão que importe em afastamento imediato de tal posição funcional em seu órgão de origem. – A “ratio” subjacente a esse entendimento (exigência de preservação da respeitabilidade das instituições republicanas) apoia-se no fato de que não teria sentido que os substitutos eventuais a que alude o art. 80 da Carta Política , ostentando a condição formal de acusados em juízo penal, viessem a dispor, para efeito de desempenho transitório do ofício presidencial, de maior aptidão jurídica que o próprio Chefe do Poder Executivo da União, titular do mandato, a quem a Constituição impõe, presente o mesmo contexto ( CF , art. 86 , § 1º ), o necessário afastamento cautelar do cargo para o qual foi eleito.
Nesse cenário, foi elaborada a seguinte hipótese criminal: ‘ Durante o período de 2003 a 2014 políticos da cúpula do MDB, em especial os Senadores da República RENAN CALHEIROS e JADER BARBALHO solicitaram... Os relatos dos colaboradores revelam que RENAN CALHEIROS, ROMERO JUCÁ, EDISON LOBÃO e JADER BARBALHO integravam o núcleo político do grupo criminoso, responsável pela indicação e manutenção de SÉRGIO MACHADO... no Senado Federal RENAN CALHEIROS, ROMERO JUCÁ, EDISON LOBÃO e JADER BARBALHO solicitaram, em razão de seus cargos, vantagens indevidas ao então presidente da TRANSPETRO, SÉRGIO MACHADO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 10/05/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho e do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil (MDB - PP - Republicanos), presentado por sua líder, a Exma. Senadora... Postula tutela de urgência para o fim de " determinar ao Presidente do Senado Federal que impeça a participação dos Senhores Senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho na CPI da Pandemia (...)" e 2) "... Alegam os autores que " os Senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho não podem ser admitidos como membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, justamente por não terem condições de atuarem de forma imparcial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 27/04/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Ocorre que, tanto o Senador como o Senador Renan Calheiros possuem filhos exercendo cargos de Governadores de Estado, no caso Pará, senhor Helder Barbalho, e Alagoas, Renan Filho, o qual inevitavelmente... Destaca-se então que a participação do Senadores e Renan Calheiros na referida CPI é situação completamente suspeita, permitindo, assim, este acionamento judicial, devendo esse nobre Juízo assegurar que... Assim, os Senadores e Renan Calheiros não podem, sequer, integrar a CPI, pois, repise-se, a administração dos estados que seus filhos governam serão investigadas, já que receberam recursos federais para
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 21/04/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Neste caso, poderia ser Renan Calheiros ou Eduardo Braga... Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/con fira-os-membros-da-cpi-da-covidesaiba-queme quem-no-colegiado/ Renan Calheiros (MDB-AL) Líder da maioria no Senado, Renan Calheiros foi presidente... Eduardo Braga (MDB-AM) Líder do MDB, Eduardo Braga chegou a se posicionar como pré-candidato à Presidência do Senado neste ano, apoiado pelo Renan Calheiros (MDB-AL)