Ação de Divórcio Direito Litigioso Competência Territorial em Todos os documentos

RESUMO DA INICIAL O autor ajuizou uma ação de Divórcio Litigioso, que tramita no Foro da Comarca de xxxx, Estado do xxxxx, na Vara única de Família e sucessões... É competente o foro: I - Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: II - De domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se... DO DIREITO No tocante ao divórcio como já mencionado, não há que se questionar, pois se trata de um direito potestativo não condicionado a anuência de ambas as partes, conforme artigo 226 , § 6º , da Constituição

Em caso análogo, colhe-se jurisprudência CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ART. 53 , INCISO I , DO CPC . COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-11.2020.8.24.0000, de Içara, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO... de divórcio litigioso ante o não convívio

de Divórcio Litigioso, que tramita no Foro da Comarca de XXX, Estado do XXX, na 2a Vara de Família e Sucessões... É competente o foro: I - Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: II - De domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz”

territorial para processamento desta Ação de Divórcio... não restou-lhe outra alternativa senão a propositura da presente Ação de Divórcio Litigioso , como único meio capaz de encerrar definitivamente um vínculo matrimonial que já não existe de fato há meses... fulcro no dispositivo legal acima citado, esclarece-se que o último domicílio do casal foi estabelecido nesta cidade de São Paulo, na , onde a Requerente permanece residindo, fixando-se, assim, a competência territorial

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Preliminarmente, de acordo com o artigo 53 , I , a do CPC , na ação de divórcio, é competente o foro do domicílio do guardião do filho incapaz, no caso em tela o Requerido é... Seja Julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio litigioso, e fixando a guarda e visitas como descrito na inicial, e, determinando a expedição de mandado de averbação de divórcio ao Oficial do Cartório... nesta cidade e comarca de Leme/SP, na CEP: , e-mail: não possui, segue o da subscritora: , por sua advogada infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C

No mais, o excepto desrespeitou também a regra geral de competência territorial, qual seja, a da tramitação da ação no foro do domicílio do réu, estabelecida no artigo 94, Caput, do Código de Processo... de divórcio deveria tramitar no foro da comarca de Cravinhos/SP, pois lá reside a excipiente da ação em questão; Portanto, o foro competente para o ajuizamento da Ação de Divórcio Litigioso é o foro do... Ademais, a excipiente já promoveu a competente Ação de Divórcio, conforme se verifica dos autos digitais n° 1000993- 33.2015.8.26.0153 - Comarca de Cravinhos/SP