Ação de Exoneração de Alimentos, Competência Relativa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Exoneração de Alimentos, Competência Relativa

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1686764

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFICÍO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 53 , inciso II , do CPC/2015 , para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, é admissível sua modificação ou prorrogação pela vontade das partes ou do alimentando, na forma e prazo estabelecidos no artigo 64 e 65 do CPC/2015 . Assim, não há óbice para a propositura da ação de exoneração de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando. 2. Segundo o enunciado de Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 33 /STJ... A ação de exoneração de alimentos foi ajuizada inicialmente, e distribuída, ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ/SP, que declinou da competência, de ofício, ao argumento... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso, verifica-se que a ação de exoneração de alimentos foi ajuizada para reconhecer a extinção do vínculo obrigacional

  • TJ-AM - Conflito de competência cível XXXXX20228044200 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FONTE BOA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos da ação nº XXXXX-46.2022.8.04.0001 , em que é suscitante o Juízo de Direito da Comarca de Fonte Boa/AM, e suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus. A Ação de Exoneração de Alimentos, possui rito especial, pois fundada na Lei de Alimentos (Lei nº 5478 /68) e no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15). A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53 , II do Código de Processo Civil , mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade, devendo preponderar o interesse do hipossuficiente, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.

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Peças Processuais que citam Ação de Exoneração de Alimentos, Competência Relativa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 21/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . ART . 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTADO... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . ART . 100 , II , DO CPC . DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A regra do art . 100 , inc... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . ART . 100 , II , DO CPC . DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra do art . 100 , inc

    Oitiva • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Diligências

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Exoneração de Alimentos - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0021 em 16/05/2023 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    No sentido da impossibilidade da declinação de ofício da competência na ação de exoneração de alimentos em que o réu é maior de idade: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... COMPETÊNCIA A competência para a ação de exoneração de alimentos, embora fixada pelo CPC no foro de residência do alimentando (art. 53, II), é territorial, e, portanto, relativa... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA . OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

    Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Exoneração de Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0510 em 03/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Todavia entende a parte que como se trata de competência relativa, pode a exoneração ser proposta em Comarca diversa da propositura da Ação de Alimentos , ainda mais quando a alimentada no caso concreto... Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (mandato anexo ) , com endereço comercial indicado no rodapé desta e eletrônico , propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL . CONCLUSÃO DO CURSO SU PERIOR . AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUAR A RECEBER OS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1

    Citação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Diligências

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Modelos que citam Ação de Exoneração de Alimentos, Competência Relativa

  • Contestação com preliminar de competência relativa

    Modelos • 18/08/2021 • Maria Carmélia

    alimentos (LA 24); ação de exoneração de alimentos... A norma abrange as ações que têm como fundamento ou pedido os alimentos: ação especial de alimentos, regida pela LA; ação de alimentos em rito ordinário; ação revisional de alimentos; ação que se oferece... pedem alimentos; No mesmo raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Federal de nº 8.069 de 1990, determina, em seu Art. 147, inciso I que a competência para o julgamento de ações que digam

  • Competência da ação de alimentos

    Modelos • 28/03/2019 • Renato Rafael Griczynski

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 53 , INC. II , DO NCPC . DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A regra do art. 53 , inc... É competente o foro: II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste sentido, no que tange a competência de alimentos, as jurisprudências confirmam no mesmo... Tratando-se de incompetência relativa, pois vinculada ao critério territorial, somente pode ser argüida pelas partes, não sendo facultado ao julgador, ex officio, declinar da competência

  • Contestação c/ preliminar de incompetência relativa

    Modelos • 16/11/2020 • Thaisa Rolim Rocha De Queiroz Pacheco

    alimentos (LA 24); ação de exoneração de alimentos... A norma abrange as ações que têm como fundamento ou pedido os alimentos: ação especial de alimentos, regida pela LA; ação de alimentos em rito ordinário; ação revisional de alimentos; ação que se oferece... de ação envolvendo alimentos, segundo o regramento previsto no Art. 53 do Código de Processo Civil , a competência é objetivamente da residência do alimentado, senão vejamos

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