Auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins em Todos os documentos

Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45 /2004, 74 /2013 e 80 /2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição . 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA. ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA. LEI ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE CONFIGURADA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da compatibilidade ou não dos Analistas Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins com o exercício da Advocacia. 2. De início, verifica-se que a Lei Estadual nº 2.252/2009, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dispõe que, "Art. 13-A É vedado aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, efetivos, comissionados ou cedidos a esta, o exercício da advocacia." (Art. 13-A acrescentado pela Lei nº 3.426, de 12/3/2019). 3. No caso dos autos, verifica-se, que o impetrante, ora apelado, foi aprovado no concurso público para provimento de vagas nos cargos de nível médio e superior do quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, objeto do Edital de Abertura nº 01/2012, de 11 de junho de 2012, para o cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, conforme nomeação homologada no Diário Oficial nº 3.737 de 19 de outubro de 2012, Ato nº 101, de 17 de outubro de 2012 (ID XXXXX - Pág. 1 - fl. 18 dos autos digitais). 4. Assim, constata-se que, a situação jurídica do impetrante, ora apelado, em relação à postulação de inscrição nos quadros da OAB/TO é de incompatibilidade, conforme subordinação à legislação estadual. 5. Apelação e à remessa necessária providas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA. ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA. LEI ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE CONFIGURADA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da compatibilidade ou não dos Analistas Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins com o exercício da Advocacia. 2. A Lei Estadual nº 2.252/2009, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dispõe que, "Art. 13-A É vedado aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, efetivos, comissionados ou cedidos a esta, o exercício da advocacia." (Art. 13-A acrescentado pela Lei nº 3.426, de 12/3/2019). 3. O apelado, na condição de Analista Jurídico de Defensoria Pública subordina-se ao disposto na legislação federal e estadual que regem a matéria. 4. Precedente desta Corte: AMS XXXXX-94.2018.4.01.4300 , DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2021. 5. Apelação e remessa necessária providas.