Incompetência Juizado Especial Face à Necessidade de Perícia em Má Prestação de Serviço de Veículo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Incompetência Juizado Especial Face à Necessidade de Perícia em Má Prestação de Serviço de Veículo

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260011 SP XXXXX-68.2020.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAISINCOMPETÊNCIANECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20178160038 PR XXXXX-42.2017.8.16.0038 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ENUNCIADO N.º 54 FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-42.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 15.10.2019)

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES. CONSERTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS E COBRADOS PELA MECÂNICA RÉ NÃO FORAM PRESTADOS NA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE O FATO. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007879117, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/09/2018).

Peças Processuais que citam Incompetência Juizado Especial Face à Necessidade de Perícia em Má Prestação de Serviço de Veículo

  • Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428 em 11/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    RESPONSABILIDADE CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA PELA OFICINA REQUERIDA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL... Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) Assim, haja vista a necessidade de realização de perícia no objeto do presente feito, requer seja afastada a competência deste Juizado Especial... ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA - Discussão em torno da prestação de serviços mecânicos, face a alegação de não utilização das peças pelas quais o consumidor pagou - Apontamento

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0372 em 30/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    PRELIMINAR DE MÉRITO - INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERICIA O Juizado Especial é incompetente para dirimir os presentes autos, uma vez que a questão controvertida da lide... A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais de modo que há incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. I

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmente: a Incompetência do Juizado Especial Cível - Necessidade de Prova Pericial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Retifica de Motores Maringa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007 em 27/09/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Vejamos: PRELIMINARMENTE: A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099 /95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, ACARRETANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA APRECIÁ-LA... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII- ITAQUERA - SP

Modelos que citam Incompetência Juizado Especial Face à Necessidade de Perícia em Má Prestação de Serviço de Veículo

  • Modelo | Ação Indenizatória

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO SE RECONHECEM. LEGITIMIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O BEM... COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO SE RECONHECEM. LEGITIMIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O BEM... DA INDENIZAÇÃO DEVIDA Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de

  • Contestação - compra de veículo usado

    Modelos • 16/09/2019 • Thomás Moria El

    Necessidade de perícia para o deslinde da questão torna incompetente o Juizado Especial, nos moldes do artigo 3º da Lei 9.099 /95. 3... Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais acolhida de ofício. Recurso conhecido. Sentença cassada diante da incompetência dos Juizados... Alega o autor que o intuito da compra do veículo é para prestação de serviços na Uber, como motorista credenciado

  • Seguro Negado

    Modelos • 18/08/2023 • Maycon Marllon Nunes

    Precedentes STJ: AgRg no REsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/RS. 2) Não há que se falar em incompetência do juizado especial para julgamento do feito por complexidade da causa em razão de alegada necessidade... Precedentes STJ: AgRg no REsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/RS. 2) Não há que se falar em incompetência do juizado especial para julgamento do feito por complexidade da causa em razão de alegada necessidade... prestação do serviço bancário

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