Orientação Jurisprudencial 82 Sdi-1 do TST em Todos os documentos

Aviso-prévio Ainda de acordo com a relatora, a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 estabelece que a data de saída anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio... A decisão foi fundamentada na jurisprudência do TST relativa à estabilidade provisória do dirigente sindical (Súmula 369)... No recurso ordinário ao TST, a empresa reiterou o argumento de que não estavam presentes os pressupostos para a concessão da tutela de reintegração

O relator do recurso do Iesb ao TST, ministro Guilherme Caputo Bastos, assinalou que a vigência do contrato de trabalho se projeta apenas até o fim do período de aviso-prévio, conforme a Orientação Jurisprudencial 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Centro de Educação Superior de Brasília Ltda... Para a estabilidade ser assegurada, a comunicação da eleição e da posse ao empregador deve ocorrer ainda na vigência do contrato de trabalho, nos termos do item I da Súmula 369 do TST

No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso prévio, ainda que indenizado... Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade, diz TST... A 8ª Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora, destacando que, de acordo com o quadro descrito pelo TRT, que não pode ser revisado pelo TST por causa da Súmula 126

as devidas anotações na carteira de trabalho do obreiro ; considerando que a data de saída do contrato de trabalho a ser anotado na CTPS deve ser a do último dia do aviso prévio nos termos da OJ nº 82, da SDI-I... TST acerca do tema: SÚMULA Nº 462 DO TST - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCIDÊNCIA... Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ao contrário do que defende o recorrente, absolutamente inexistentes as alegadas violações ao art. 487 , § 1º , da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do TST, vez que faz menção expressa ao pagamento proporcional... Alega o recorrente que o acórdão regional violou o art. 487 , § 1º , da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do TST, ao extirpar da condenação o pagamento da PLR proporcional referente ao lapso do aviso prévio indenizado... No entanto, suas razões não merecem prosperar. dispõe que: Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

E também a OJ 82 da SDI-1: OJ nº 82 do SBDI-1 - TST AVISO PRÉVIO... Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST... - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I /TST. - violação da (o) § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - divergência jurisprudencial