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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-21.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MARCOS JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado (s): STEPHANIE BRAZAO DA SILVA, ENEAS DIBELO ESTRELA AGRAVADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROBBILIDADE DO DIREITO OU DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO REGRA. ERROS ATRIBUÍDOS QUE, MSMO EM TESE, NÃO COMPROMETEM O CARÁTER IMPARCIAL DO CERTAME, A COMPETITIVIDADE E AS PREVISÕES DO EDITAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2022.8.05.0000, em que é agravante MARCOS JOSE CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR e Agravado COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA e Outros. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em Des. Roberto Maynard Frank Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-24.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: NILTON BRITO LIMA Advogado (s): LEONARDO CRUZ DA SILVA, MAIRA ANDRADE DE NOVAIS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. EXAMES MÉDICOS QUE COMPROVAM A DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO LABORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-24.2020.8.05.0000 , de Jequié, em que é parte Agravante NILTON BRITO LIMA e Agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso pelas razões alinhadas no voto do Relator. Sala de Sessões, em de outubro de 2020. José Jorge L. Barretto da Silva Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-87.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros (2) Advogado (s): EMERSON LOPES DOS SANTOS, RAFAEL DE ABREU BODAS, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO, JULIA CHIERIGHINI BARBOSA, JOSECIMARIO MOURA LIMA, MARCELIA DANTAS DE MOURA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado (a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO APELADO: RENATA PEREIRA MOREIRA BORGES e outros (2) Advogado (s):JOSECIMARIO MOURA LIMA, MARCELIA DANTAS DE MOURA, EMERSON LOPES DOS SANTOS, JULIA CHIERIGHINI BARBOSA, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO, RAFAEL DE ABREU BODAS ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO ESTUDANTIL PARA O CURSO DE MEDICINA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE NO ATO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO MATERIAL PUBLICITÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO CDC . DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 DO CPC . APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 98,§ 3º COM RELAÇÃO A PARTE AUTORA. RECURSOS IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001419-87.2019.805.0146 de Juazeiro, na qual figuram como apelantes, recorrente adesiva e apelados SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA E RENATA PEREIRA MOREIRA BORGES, NA QUALIDADE DE MANTENEDORA DA FACULDADE ESTÁCIO DE JUAZEIRO, E PRAVALER S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE IDEAL INVEST S.A.). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recursos de apelação e adesivo, e assim o fazem pelas razões alinhadas no voto do relator. Sala das Sessões, de de 2022. DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR