Formosa do Rio em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-84.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: HEUDER MOREIRA DE SOUZA Advogado (s): RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado (s):GABRIELA FERNANDES RIBEIRO, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA registrado (a) civilmente como TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA A C O R D Ã O APELAÇÃO. MADADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE/APELANTE À ESTABILIDADE ECONÔMICA À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-84.2017.8.05.0081, da Comarca de Formosa do Rio Preto, em que figuram como Apelante, HEUDER MOREIRA DE SOUZA e, Apelado, MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA-02

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. XXXXX-18.2013.8.05.0081 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUÍZO RECORRENTE: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS do FORO da comarca de FORMOSA DO RIO PRETO/BA Advogado (s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e outros (2) Advogado (s):DOMINGOS BISPO, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA registrado (a) civilmente como TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DETERMINADO O RETORNO DO IMPETRANTE PARA O LOCAL ONDE EXERCIA AS SUAS FUNÇÕES. DECLARADA A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A SUA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de REMESSA NECESSÁRIA n.º XXXXX-18.2013.8.05.0081, em que figura como remetente, o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO e, como interessados, JOSÉ DAMIÃO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO e SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORMOSA DO RIO PRETO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, pelas razões a seguir expendidas. Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-93.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado (s): APELADO: SANTOS & CRUZ LTDA - ME Advogado (s):MALENA DE SOUZA GOMES I/M PROCESSUAL. SERVIÇOS MÉDICOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. OBSERVÂNCIA CONTRAPRESTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DIREITO. FATO IMPEDITIVO. EXTINTIVO. MODIFICATIVO. AUSÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil . II – A prestação do objeto de contratação impõe à Administração Pública o correspondente pagamento do valor pactuado, sendo que o Poder Público não pode se beneficiar, sem o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. III – Compete ao réu a comprovação do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não podendo se valer das alegações de falta de empenho e de previsão orçamentária, para não quitação de dívida, razão da manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. RECURSO NÃO PROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. XXXXX-93.2017.8.05.0000, da Comarca de Formosa do Rio Preto, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e como Apelada SANTOS E CRUZ LTDA – ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de junho de 2022 HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA