Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-93.2017.8.05.0081 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO

I – A celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil.

II – A prestação do objeto de contratação impõe à Administração Pública o correspondente pagamento do valor pactuado, sendo que o Poder Público não pode se beneficiar, sem o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.

III – Compete ao réu a comprovação do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não podendo se valer das alegações de falta de empenho e de previsão orçamentária, para não quitação de dívida, razão da manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. RECURSO NÃO PROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. XXXXX-93.2017.8.05.0000, da Comarca de Formosa do Rio Preto, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e como Apelada SANTOS E CRUZ LTDA – ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de junho de 2022 HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE