TRT-5 03/10/2023 - Pág. 2115 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1... FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA... : "II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial