junho de 2009 . (TRT 5ª. Região. Processo0000075-
93.2016.5.05.0493, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 07/11/2022)
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DO IPCA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), AO JULGAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO re 870947, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, APLICANDO-SE de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada com repercussão geral reconhecida. Em decisão anterior o STF considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas. (....) (TRT 5ª. Região, Processo 000XXXX-17.2013.5.05.0462, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO, Quinta Turma, DJ 21/03/2021)
