Princípio da Insignificância no Direito Autoral em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO À VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA FINS DE MERCANCIA, DE CARTUCHOS DE VIDEOGAME E JOGOS ELETRÔNICOS CONTRAFEITOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS PELA LEI DE SOFTWARE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609 /98. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há que se falar em erro de tipo ou de proibição quando as evidências dos autos demonstram que as acusadas tinham conhecimento que os produtos que expunham em sua loja eram falsificados. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral , ante o considerado grau de extensão do dano decorrente da conduta incriminada, que atingiu relevante valor social e patrimonial. 3. Os direitos relativos aos jogos de videogame ou eletrônicos contrafeitos não são protegidos pelo art. 184 do Código Penal , mas sim pelo art. 12 da Lei de Software. 4. Os crimes previstos no artigo 12 da Lei 9.609 /98 somente se apuram por meio de ação penal privada. Logo, decorridos mais de seis meses desde a data do fato, sem notícia de ajuizamento de queixa crime pelo titular do direito autoral de software violado, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da condenada, em razão da decadência. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.