Aposentadoria Tendinite em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS. DIB NA DER. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez vem preconizado no art. 42 da Lei 8213 /91, que estabelece a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos para concessão: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. 2. O laudo pericial estabeleceu que o autor, 60 anos atualmente, serviços gerais em zona rural, é portador de tendinite no bíceps, estando parcial e temporariamente incapacitado desde aproximadamente XXXXX-2011, com prazo de três meses para tratamento conservador, e, caso não ocorra melhora, poderá haver indicação cirúrgica. 3. Assim, ficou comprovada a incapacidade, e ante a idade avançada, possível indicação de cirurgia, que a parte não está obrigada a submeter-se, art. 101 da Lei 8213 -91, o longo período de incapacitação, conclui-se pela incapacitação total e permanente da parte autora. 4. A qualidade de segurado restou igualmente comprovada, uma vez que o autor possuía vínculo ativo entre XXXXX-2016 a 12-2014, tendo usufruído de benefício por incapacidade entre XXXXX-2011 e 10-2011 e 10-2012 a 12-2012. Assim, ainda que tenha postulado o benefício como segurado especial, fica comprovada a qualidade de segurado como empregado, fazendo jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER em XXXXX-2011, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença. 5. Aplicação da fungibilidade, conforme entendimento jurisprudencial ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Ademais, no caso em tela, tem-se que se trata do mesmo benefício, apenas modificando-se a causa de pedir, não havendo vício a inquinar de nulidade a presente concessão da aposentadoria por invalidez. 6. Recurso provido. Sentença reformada. 7. Honorários fixados em desfavor do INSS em 10% do valor das parcelas vencidas até o acórdão.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei nº 8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei nº 8.213 /91). 2. Considerando que o INSS recorreu apenas no tocante ao termo inicial e à correção monetária, passa-se a apreciar apenas esses consectários. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial, elaborado em 30.08.2016, atestou que a parte autora, com 54 anos, é portadora de Epilepsia, Síndrome Depressiva, Tendinite Aquileana, Fasceíte Plantar Bilateral, Esporão de Calcâneo, Dorsalgia, Hérnia Discal, Espondiloartrose e Fibromialgia, restando caracterizada a incapacidade laborativa total e permanentemente, com início da incapacidade em 03.03.2014. 4. Assim, é de se manter a fixação do termo inicial do benefício em 03.03.2014, conforme decidido pela r. sentença, considerando ser essa a data do requerimento administrativo. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE XXXXX . 6. Apelação do INSS improvida.