EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALORES LEVANTADOS PELO ADVOGADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA RETENÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO. Tratando-se de ação de prestação de contas de serviços advocatícios, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 25-A da Lei nº 8.906 /94 ( EAOAB ). O termo inicial para a contagem do prazoprescricional da ação de prestação de contas é a data de ciência do cliente sobre a retenção indevida de valores pelo procurador.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC ). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC . COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973 , ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC , por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC , art. 618 , VII ; CPC/73 , art. 991 , VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02 . PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02 . Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.
Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
PRAZO DECENAL A PARTIR DE 11/01/2003 – PRESCRIÇÃO OPERADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDO VALOR FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – RECURSO IMPROVIDO. - Em ação de prestação de contas, o prazo prescricional... é o de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 2002 - Em prestação de contas em inventário, o prazo prescricional tem como termo inicial a... CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 12/06/2018). g APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVENTÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS
Diários Oficiais • 21/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça
Sustentou, em síntese, que a ação de prestação de contas não poderia interromper o prazo prescricional para propositura da ação revisional, porquanto a demanda que tem o condão de ocasionar esse efeito... prestação de contas não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois a mesma não tem o objetivo de discutir o débito... Aduziu, outrossim, que a ação de prestação de contas, por ter finalidade específica, é incabível em seu bojo pedidos revisionais, o que afastaria a interrupção do prazoprescricional
Diários Oficiais • 13/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça
Desta forma, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir do ajuizamento da ação, devendo ressaltar que tal prazo só volta a fruir com o trânsito em julgado da sentença final da prestação... No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem concluiu que o início do prazo trienal se deu com o conhecimento das irregularidades, ou seja, com a ação de prestação de contas ajuizada... A jurisprudência, por sua vez, entende que o ajuizamento da ação de prestação de contas suspende o prazo prescricional para o ressarcimento de eventual saldo encontrado. Vejamos: [...]
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 09/11/2017 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Por fim, o APELANTE apresenta mais uma das suas extravagantes e infundadas teses, afirmando que a prestação de contas extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação de prestação de contas... de 12 de janeiro de 2.009, portanto, não deve retroagir, sendo inaplicável ao presente caso concreto. d) A prestação de contas extrajudicial feita pelo APELADO interrompe o prazo prescricional da ação de prestação de contas... Ou seja, o início da contagem do prazoprescricional para propor ação de prestação de contas em face do advogado se dá com o efetivo levantamento dos valores
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 06/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
- Alegação de prescrição - Afastamento - Prazo prescricional que tem início quando da revogação do mandato em 2013 - Dever de prestar contas do advogado ao seu cliente - Procedência da ação mantida -... Ação de prestação de contas, à busca de melhor esclarecimento sobre valores levantados por advogado, supostamente sem adequado repasse a clientes, outorgantes... Mandato - Prestação de contas - Autores reclamam a prestação de contas de valores levantados pelo advogado nos anos de 1993 e 1995 em ação de desapropriação judicial movida pela Municipalidade de Santos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0554 em 20/07/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
o prazo prescricional quando a demandante ingressou com a demanda de prestação de contas em XXXXX-12-2004... prescricional do prazo para prestação de contas por parte do sócio... As soluções como demonstrado, foram absolutamente diversas, pois, enquanto na hipótese destes autos, o Acórdão impugnado entendeu que o prazo prescricional poderia ser a partir de 1995, apesar de ação