Sem Citação Válida, Não Há que se Falar em Interrupção da Prescrição em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sem Citação Válida, Não Há que se Falar em Interrupção da Prescrição

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12137210001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73 . Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Sem Citação Válida, Não Há que se Falar em Interrupção da Prescrição

  • Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 29/03/2021 • Juciara Souto

    a existência da citação válida... A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação , se o autor a providenciar no prazo e na forma da lei processual... originária do título executivo, tendo em vista que sem a citação válida conforme preceitua o artigo 240 , § 2º do CPC , restou fulminado o direito do Exequente pela NÃO interrupção do prazo prescricional

  • [Modelo] Embargos à Monitória

    Modelos • 12/07/2019 • Kizi Marques Iuris Petições

    Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida ( CPC/2015 , art. 240 , caput).3 - Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição... Assim, por força do caput do artigo 240 do CPC , no presente caso, a interrupção da prescrição se deu somente na data da citação válida, ou seja, 21/06/2019... Caso a citação não seja efetuada no prazo legalmente determinado, a data da interrupção passa a ser a da citação válida , conforme prevê o caput do art. 240 do CPC/2015

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 12/12/2023 • Janaina Teles

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM 12.12.2007... Dessa forma, não há que se falar em esgotamento dos meios de citação, requerendo a revogação do edital de citação de fls __/__, para que seja cumprido as diligência acima, na tentativa de localização de... Desta forma, não há de se falar em prescrição intercorrente em relação ao título oriundo da obrigação, visto que a execução encontra-se garantida. (...)

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Peças Processuais que citam Sem Citação Válida, Não Há que se Falar em Interrupção da Prescrição

  • Petição - Ação Prescrição e Decadência contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0040 em 10/06/2019 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida ( CPC/2015 , art. 240 , caput). 3 - Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição... Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3... Contudo, como não ocorreu a citação válida, não houve interrupção da prescrição

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Contestação - TJMA - Ação Prescrição e Decadência - Oposição - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0040 em 10/06/2019 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida ( CPC/2015 , art. 240 , caput). 3 - Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição... Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3... Contudo, como não ocorreu a citação válida, não houve interrupção da prescrição

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Citação Válida do Requerido - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0140 em 13/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Chavantes, SP

    devedor, não há que se falar em interrupção da prescrição, impondo citação do devedor, não há que se falar em interrupção da prescrição, impondo citação do devedor, não há que se falar em interrupção da prescrição... PRESCRIÇÃO, SE NÃO OCORRER A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. 4. PRESCRIÇÃO, SE NÃO OCORRER A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. 4. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME... do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2° e 3°

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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