Lista de Conclusão do Ensino Médio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lista de Conclusão do Ensino Médio

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047200 SC XXXXX-83.2018.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NA DATA EXIGIDA. EXCEÇÃO. 1. Em caráter excepcional, é possível a flexibilização do regramento infralegal que estipula a data fatal para a apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio ou equivalente, dada a especial relevância que a Constituição Federal /1988 confere ao direito de acesso à educação e a necessidade de o Judiciário pautar a análise dos litígios que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação educacional. 2. Apelação e remessa necessária improvidas.

  • TJ-TO - Mandado de Segurança: MS XXXXX20168270000

    Jurisprudência • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Em se tratando de caso excepcional, no qual o aluno conseguiu comprovar sua capacidade intelectual, por meio da aprovação no vestibular, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, garantindo-lhe o certificado de conclusão de ensino médio, mesmo que não tenha preenchidos todos os requisitos legais subjetivos, nos termos dos artigos 205 e 208 , V , da Constituição Federal .( MS XXXXX-45.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208169000 PR XXXXX-81.2020.8.16.9000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, CURSO DIREITO. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NEGADO POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE DEMONSTROU ESTAR APTO PARA O INGRESSO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL. REQUERIMENTO ENCONTRA AMPARO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . LAUDO MÉDICO ATESTANDO A MATURIDADE DO AGRAVANTE PARA INGRESSO EM CURSO DO ENSINO SUPERIOR. PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-81.2020.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.06.2020)

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Modelos que citam Lista de Conclusão do Ensino Médio

  • [Modelo] Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais FIES

    Modelos • 11/01/2017 • Thamara Guerra

    Afere-se segundo o senso comum do homem médio... a de permitir que os alunos pobres, que não tenham condições de custear a universidade particular, possam cursa-lo mediante financiamento do Poder Público e, somente após dezoito meses de conclusão da... nenhuma delas se prontificou a esclarecer e resolver a situação com o sistema, fazendo com que a promovente passasse pelo dissabor de estar com todos os documentos em dia, porém, não ter seu nome na lista

  • [Modelo] Ação a declaração de nulidade de um dos critérios de avaliação da redação do Exame Nacional do Ensino Médio de 2017

    Modelos • 09/10/2017 • Maysa Martimiano

    Médio)... Pede-se nesta ação a declaração de nulidade de um dos critérios de avaliação da redação do Exame Nacional do Ensino Médio de 2017 ‒ a saber, o que prevê a atribuição de nota zero às redações que desrespeitem... Extraem-se do edital e de sua interpretação por parte do INEP as seguintes conclusões: a) diversamente do que ocorre, v.g., nos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público ou da Magistratura

  • [Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar em face da Escola de Especialista de Aeronáutica (EEAR)

    Modelos • 15/11/2018 • Edmilson Fonseca Filho

    diploma de conclusão de Curso Técnico na forma exigida, em respeito à igualdade entre todos os concorrentes... De acordo com o edital, serão computados 2,5 pontos a cada 180 dias (semestre) trabalhados na área específica após conclusão do Curso Técnico... SELEÇÃO 2.1 PÚBLICO-ALVO O presente certame destina-se a selecionar cidadãos brasileiros, de ambos os sexos, que sejam voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário, que tenham concluído o Ensino

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Diários Oficiais que citam Lista de Conclusão do Ensino Médio

  • DJBA 03/02/2023 - Pág. 3741 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    NEGATIVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO....CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PENDENTE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NEGADA... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, CURSO DIREITO. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NEGADO POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO... POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA COM POSTERIOR ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

  • DJBA 28/02/2023 - Pág. 6063 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    NEGATIVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO....CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PENDENTE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA NEGADA... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, CURSO DIREITO. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NEGADO POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO... POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA COM POSTERIOR ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO

  • DJBA 20/07/2023 - Pág. 6740 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, CURSO DIREITO. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NEGADO POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO... IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA

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