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Jurisprudência que cita Controle de Constitucionalidade Estadual

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade da competência de Tribunal de Justiça, somente se admite o recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Carta Estadual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5647 AP XXXXX-72.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapa. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal . Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de caráter remissivo à Constituição da Republica . Interpretação conforme à Constituição . Parcial procedência. 1. A jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, firmada, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, admite o controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da Republica , apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal . 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente, para dar interpretação conforme à Constituição , para assentar a possibilidade de o Tribunal de Justiça local exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Carta da Republica , apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É possível o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegada inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Notícias que citam Controle de Constitucionalidade Estadual

  • Constituição Federal não pode ser parâmetro de controle de constitucionalidade estadual, diz PGR

    O PGR destaca que o objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem... Os dispositivos questionados preveem a Constituição Federal como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual a ser exercida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do estado... “O sistema de controle concentrado de constitucionalidade pátrio, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais”

    Procuradoria Geral da RepúblicaProcuradoria Geral da República • 27/01/2017

  • Constituição Federal não pode ser parâmetro de controle de constitucionalidade estadual, diz PGR

    O PGR destaca que o objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem... Os dispositivos questionados preveem a Constituição Federal como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual a ser exercida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do estado... “O sistema de controle concentrado de constitucionalidade pátrio, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais”

    Ministério Público FederalMinistério Público Federal • 27/01/2017

  • Qual o papel do Ministério Público Estadual no controle de constitucionalidade de leis municipais?

    (controle difuso de constitucionalidade)... No que concerne a atuação JUDICIAL do Ministério Público, o Procurador Geral de Justiça possui legitimidade para propor ADI, ADC e ADO (controle concentrado de constitucionalidade)... Procuradores) podem, no curso dos processos em que oficiarem, arguir, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis Municipais em face da Constituição da República, bem como em face da Constituição Estadual

    Flávia Ortega KluskaFlávia Ortega Kluska • 19/02/2016

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