Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

O PGR destaca que o objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem... Os dispositivos questionados preveem a Constituição Federal como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual a ser exercida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do estado... “O sistema de controle concentrado de constitucionalidade pátrio, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais”

O PGR destaca que o objetivo do controle concentrado de constitucionalidade estadual consiste na necessidade de assegurar a supremacia da constituição estadual, a fim de que os atos normativos locais observem... Os dispositivos questionados preveem a Constituição Federal como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual a ser exercida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do estado... “O sistema de controle concentrado de constitucionalidade pátrio, na esfera estadual, não admite adoção da Constituição da República como parâmetro para exame de compatibilidade de normas municipais”

(controle difuso de constitucionalidade)... No que concerne a atuação JUDICIAL do Ministério Público, o Procurador Geral de Justiça possui legitimidade para propor ADI, ADC e ADO (controle concentrado de constitucionalidade)... Procuradores) podem, no curso dos processos em que oficiarem, arguir, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis Municipais em face da Constituição da República, bem como em face da Constituição Estadual

Em primeiro lugar, insta salientar o conceito de controle de constitucionalidade... Quanto ao controle difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este... Existem dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo: A) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; B) controle difuso, concreto ou aberto ou de

Controle de constitucionalidade na Constituição de 1891 : O Controle de Constitucionalidade na República Velha, adotou o padrão francês da organização política do Império e acolheu o modelo difuso estadunidense... Controle de constitucionalidade na Constituição de 1934 : A República Velha foi a primeira a introduzir em nosso sistema o controle judicial de constitucionalidade advindo do padrão estadunidense de organização... Controle de constitucionalidade na Constituição de 1937 : A Carta de 10 de novembro de 1937, outorgada por Getúlio Vargas em um momento extremo da política nacional, foi avessa ao controle da constitucionalidade

Conclui-se pela INVERSÃO o RACIOCÍNIO PROBATÓRIO de PRESUNÇÃO de CONSTITUCIONALIDADE de NORMA sobre CONTROLE JUDICIAL CONCENTRADO de CONSTITUCIONALIDADE... Reconhecido no caso que houve usurpação de competência do STF pelo magistrado fluminense, pois em nenhuma decisão houve o reconhecimento, de plano, da constitucionalidade da lei estadual... O ministro ressaltou que a ação que tramita no STF não impede o controle de constitucionalidade das leis, "que pode ser efetuado por qualquer magistrado deste país, no exercício de sua jurisdição"

Estadual... Já o controle concentrado, se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando a norma paradigma é a Constituição Federal , e ao Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição... Quatro dispositivos, previstos na CF e regulados em 1999, servem ao controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento

O Ativismo Judicial e o Efeito Backlash à Jurisdição Constitucional; e O Controle Abstrato de Constitucionalidade das Normas Estaduais e Municipais foram temas de debate, na manhã desta sexta-feira (04... O Controle Abstrato de Constitucionalidade das Normas Estaduais e Municipais foi abordado pelo procurador do município de Fortaleza e doutor pela Universidade de Fortaleza (Unifor), Juraci Mourão, que... /10), do I Seminário de Direito Constitucional, promovido pela Assembleia Legislativa, para celebrar os 30 anos da Constituição Estadual

O que é APDF A APDF pode ser compreendida como uma ação de controle de constitucionalidade concentrado (exercido pelo STF), usada para proteger preceitos constitucionais quando outros instrumentos não... ou de ato normativo federal ou estadual... De acordo com a Constituição , tanto a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) quanto a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) só podem ser usadas para questionar a constitucionalidade de lei

constitucionalidade de leis estaduais... E refletiu-se na ênfase dada ao controle de constitucionalidade... Um deles, o controle de constitucionalidade difuso, já existia desde a República Velha