Princípio da Intangibilidade Salarial em Modelos

Por esta razão, a intangibilidade e a irredutibilidade salarial são objetos de garantias constitucionais, bem como de proteção da legislação infra-constitucional... DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL O princípio da IRREDUTIBILIDADE SALARIAL , tal diretriz visa garantir que o Empregado não tenha o seu salário reduzido pelo Empregador, durante todo o período que perdurar... Importante destacar a importância de tal princípio que é previsto na CF/88 em seu art. 7 , VI ao qual assegura o direito dos trabalhadores a irredutibilidade salarial

“O Direito do Trabalho tem como um de seus postulados fundamentais o princípio da intangibilidade salarial... Na lição de Sérgio Pinto Martins se observa o princípio da intangibilidade salarial, outro princípio na proteção do salário do empregado, usado para garantir a dignidade da pessoa e da família, a doutrina... DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO

o princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto no artigo 462 da CLT , o qual expressamente prevê: Art. 462... O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade dos salários. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DO RECLAMANTE... (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229 , de 28.02.1967) 10.1 = Trata-se, induvidosamente, Excelência, do princípio da irredutibilidade salarial, eis que o legislador procurou proteger o empregado

Em observância ao princípio da intangibilidade e com vistas à proteção do salário, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, nos termos do art. 462 da CLT... ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL . O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade, repercutindo na esfera intelectual do indivíduo... A jurisprudência pátria caminha para validar essa mesma tese, de acordo com as ementas descritas abaixo: DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ART. 462 DA CLT

Em observância ao princípio da intangibilidade e com vistas à proteção do salário, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, nos termos do art. 462 da CLT... Tal disposição encontra respaldo constitucional no art. 7º , VI e X da CF, em primazia ao Princípio da Irredutibilidade Salarial... ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO

A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua... Em face das circunstâncias do caso, requer uma indenização de, no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Total R$ 12.600,00; b) Indenização de, no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Em observância ao princípio da intangibilidade e com vistas à proteção do salário, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, nos termos do art. 462 da CLT... Esta menção no artigo acima citado visa exclusivamente proteger o trabalhador e seu salário, com base no principio da irredutibilidade salarial, item este constante na nossa Carta Magna , art. 7º que diz... O art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que ao empregador é proibido fazer qualquer forma de desconto salarial ao empregado, salvo se este resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos

A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua... No direito do trabalho acresce-se, como fundamento, o “princípio da hipossuficiência” do trabalhador... A inversão do ônus da prova tem como objetivo a busca da verdade real e se norteia em princípio de justiça

Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos... NATUREZA SALARIAL... ACRÉSCIMO SALARIAL

da relação de emprego; primazia da realidade; inalterabilidade contratual lesiva; intangibilidade salarial, dentre outros... REAJUSTES SALARIAIS... É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal