Reforma Urbana em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Reforma Urbana

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-30.2020.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL. OBJEÇÃO NÃO EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, a área de imóvel objeto de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.240 do CC/2002 e art. 183 da CF/1988 , deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. 3. A usucapião especial urbana apresenta como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono, o decurso do prazo de cinco anos, a dimensão da área (250 m² para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 4. O art. 1.240 do CC/2002 não direciona para a necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Reforma Urbana

  • Reforma da Previdência. EC 103/2019

    Modelos • 09/01/2023 • Marcela Feitoza

    do art. 48 da Lei 8.213 /91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbida, na qual é possível o cômputo tanto de períodos de atividade urbana... fáticos e jurídicos: I – DOS FATOS A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social inicialmente desenvolvendo atividades urbanas... híbrida: O implemento dos 65 anos de idade para os homens ou 62 anos de idade para as mulheres (regra permanente); 15 anos de contribuição para ambos os sexos, podendo ser considerada atividade rural ou urbana

  • [Modelo] Previdência Social - Recurso por indeferimento de aposentadoria por idade urbana

    Modelos • 28/10/2017 • Cavalheiros Costa - Consultoria Especializada

    Pretende-se a reforma do acórdão da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve, com os mesmos fundamentos, a sentença de improcedência do pedido do benefício de aposentadoria por... A idade necessária para se aposentar por idade, atualmente é de 60 anos para a mulher da área urbana e 65 anos para o homem da área urbana... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA . REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. 1

  • Modelo de Aposentadoria por idade rural ao segurado que possui cônjuge que exerce atividade urbana

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Logo, carecem de razão os fundamentos da decisão do INSS quando indeferiu o pleito da Parte Autora merecendo, portanto, reforma por este Juízo... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA NÃO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR Ressalta-se que o fato de o cônjuge da Parte Autora exercer atividade urbana não é motivo suficiente... PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Mais Modelos (+172)

Peças Processuais que citam Reforma Urbana

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Usucapião para Fins de Reforma Urbana com Prioridade na Tramitação - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 24/04/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Urbana, consoante disciplinado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10257 /01)... URBANA COM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO que deverá seguir as formalidades procedimento comum, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados... Constituição Federal , na Lei 10257 /01 e outros dispositivos da legislação vigente, bem como no artigo 1.048 , inciso I Código de Processo Civil , propor a presente ACÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REFORMA

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Usucapião para Fins de Reforma Urbana - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0077 em 16/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    Urbana, consoante disciplinado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10257/01)... URBANA que deverá seguir as formalidades do rito sumário ( 1 ), pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados... Parque das Nações Unidas, São Paulo, Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 183 da Constituição Federal e na Lei 10257/01, propor a presente ACÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REFORMA

    Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Usucapião para Fins de Reforma Urbana - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 11/10/2013 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Urbana, consoante disciplinado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10257/01)... URBANA que deverá seguir as formalidades rito sumário ( 1 ), pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados... Parque das Nações Unidas, São Paulo, Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 183 da Constituição Federal e na Lei 10257/01, propor a presente ACÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REFORMA

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...