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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. DIVIDENDOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. Houve pedido de excesso dos dividendos em agravo de instrumento, questão que deve ser examinada para integrar o acórdão, contudo, sem alterar o resultado do julgamento, porque não se justifica a exclusão dos dividendos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DIVIDENDOS. Ausência de exame do pedido de redução da verba honorária. A alegação de excesso dos dividendos, no entanto, não foi objeto das razões recursais. Embargos acolhidos, em parte..
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXCESSO DE DIVIDENDOS. MULTA ART. 475-J , CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Conversão das ações em dinheiro. Coisa julgada. Excesso de dividendos não ocorrente. Multa. Art. 475-J , CPC . Prazo que corre do trânsito em julgado da decisão definitiva ou do final do prazo de recurso com efeito suspensivo. Decisão monocrática ¿ que negou seguimento ao recurso ¿ cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. ( Agravo Nº 70032478539, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/10/2009)
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Porém, é importante destacar que, mesmo na hipótese em que o excesso de juros passa a ser caracterizado como dividendo pela regra de subcapitalização, não é automática a requalificação do excesso de dívida... Não há, portanto, um reenvio específico e imediato do excesso de juros para o artigo 10 (“dividendos ”), o que demandará uma análise da lei doméstica, da definição de dividendos e das demais cláusulas... De qualquer forma, é importante destacar que o excesso de juros não será imediatamente classificado como dividendos no âmbito artigo 10 da Convenção Modelo, tendo em vista que o artigo 11 (6) prevê que
Constatado que o endividamento é superior ao padrão de mercado, a lei pode optar pela glosa da dedução dos juros considerados excessivos ou pela requalificação do eventual excesso de juros como dividendos... Importa assinalar, por fim, que a Lei nº 12.249 /2010 não seguiu a prática adotada em outros países de requalificar os juros excessivos como dividendos... O “safe harbour approach ” apresenta a vantagem, portanto, de mitigar a rigidez dos coeficientes predeterminados de endividamento, admitindo que o contribuinte comprove que eventual excesso de dívida estaria
de juros, independentemente do nível de endividamento da pessoa jurídica, ao passo que as regras de subcapitalização neutralizam o excesso de alavancagem, independentemente das taxas de juros pactuadas... jurídicas no âmbito da teoria geral do Direito, mas também das finalidades distintas alvejadas por ambas as regras, que não entram em contradição (i.e., as regras de preços de transferência controlam o excesso... em devolução logo após o pagamento, continua passível de realização pelos contribuintes, independentemente da comprovação do beneficiário efetivo, pois não há incidência de IRRF na remessa de dividendos
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
No exame da matéria relativamente à sociedade anônima reportou-se ao instituto dos dividendos obrigatórios, inovação do direito brasileiro (Cap. 26, item 4)... Segundo o previsto para aquele tipo societário, o estatuto deve assegurar aos acionistas a distribuição, como dividendos, de um percentual dos lucros da sociedade... Neste último caso, se o contrato social estabelecer que a destinação será decidida pelos sócios, sem fixar nenhum percentual mínimo para os dividendos, a distribuição dos lucros será decidida pela maioria
REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL O capital social pode ser, voluntariamente, reduzido por perda ou excesso... Isso significa que não podem ser empregados pela companhia no pagamento de dividendos ou juros sobre capital aos acionistas... Isso significa que os recursos contabilizados nessa conta não podem ser utilizados no pagamento aos acionistas de dividendos ou juros
(volto ao tema dos dividendos preferenciais no Cap. 26)... direito de receber, como dividendo, pelo menos R$ 0,12 por ação... Nas duas, o divisor é o número de ações emitidas pela companhia, variando o dividendo
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Pagamento de dividendos Art. 205... A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. § 1º Os dividendos poderão ser pagos... Casuística: Termo a quo da correção monetária sobre os dividendos. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários
Dividendos intermediários Art. 204... do lucro apurado nesse balanço. 1 § 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em... A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta
Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. 1 a 3 (Redação dada pela L 11638/07.) • 1... na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos.”... O saldo das reservas de lucros, exceto para as contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social; atingido esse limite, a assembleia deliberará sobre a aplicação do excesso
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, PROMOVIDA POR ACIONISTA, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E OUTROS RENDIMENTOS INERENTES À TITULARIDADE DE AÇÕES... Outrossim, deve ser o banco requerido condenado a pagar em favor do autor os dividendos oriundos do seu investimento, a teor da Lei nº 6404 /76. 4.3
A remuneração seria juros sobre juros dos dividendos pagos semestralmente mais um bônus de 3% sobre os dividendos no dia do depósito, sendo agendado o dia 20 de cada mês para o pagamento... O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito , excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos... O Autor realizou 06 (seis) aportes, com promessa de retorno, somada as respectivas porcentagens de cada contrato a título de dividendos calculados por dia útil
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito , excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos... A remuneração seria juros sobre juros dos dividendos pagos mensalmente referente ao lucro do valor aportado, sendo agendado o dia 02 de cada mês para o pagamento... O Autor realizou 02 (dois) aportes, com promessa de retorno, somada as respectivas porcentagens de cada contrato a título de dividendos calculados por dia útil