Contrato Verbal de Locação de Imóvel Residencial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contrato Verbal de Locação de Imóvel Residencial

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX93228564001 Governador Valadares

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Se as partes litigantes afirmam a existência de contrato verbal de locação, o fato de o locador não cobrar aluguel por longo período, por si só, não constitui causa para a rescisão contratual e não modifica a natureza da posse exercida pelo locatário. A ação de despejo por denúncia vazia condicionada é cabível na hipótese em que o contrato verbal de locação de imóvel residencial por prazo indeterminado se estende por mais de cinco anos (Lei n. 8.245 , de 1991, art. 47 , V ). O locador que não se interessa pela manutenção do contrato verbal nestas condições e prova ter notificado o locatário para desocupação do imóvel no prazo de trinta dias faz jus à decretação do despejo e retomada do bem.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-83.2018.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de relação jurídica negocial constituída verbalmente, tendo como objeto a locação de imóvel comercial. 2. O contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 3. Em respeito à boa-fé objetiva, o ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, fortalecendo assim a legítima confiança e a justa expectativa dos envolvidos no negócio jurídico, em decorrência dos princípios da obrigatoriedade e da autonomia da vontade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190204 202200161607

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PLEITO DE RESCISÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO. RESISTÊNCIA DA SUPOSTA LOCATÁRIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA. BEM RECEBIDO DE HERENÇA PELAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . Conforme narrativa autoral, foi celebrado pelas partes um contrato verbal de locação de imóvel residencial, pelo período de 30 meses, prorrogado por prazo indeterminado. Inércia da locatária em entregar as chaves do bem imóvel, apesar de prévio requerimento por meio de notificação extrajudicial. 2. Contexto fático-probatório desfavorável ao reconhecimento do contrato locatício entre as partes. Ausência de comprovação da existência de locação nos termos sustentados na petição inicial. Prova testemunhal no sentido de que a Ré reside no local em período anterior ao do contrato. Autoras que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 , I , do CPC . Acerto do r. decisum ao julgar improcedentes os pedidos. Manutenção que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Modelos que citam Contrato Verbal de Locação de Imóvel Residencial

  • Ação de Despejo

    Modelos • 05/04/2022 • Stéfane Ribeiro

    Deve ser ressaltada, também a possibilidade da existência do contrato verbal de locação, já que a lei não prevê forma específica para o referido negócio jurídico, sendo necessários os requisitos do art... Por todo exposto MM Juízo, resta evidente o direito da suplicante, com fundamento na legislação aplicável ao caso concreto, à imediata rescisão do contrato verbal de locação firmado entre as partes, com... redigido o contrato de locação do imóvel em questão

  • Ação de Despejo com cobrança de aluguéis atrasados

    Modelos • 29/07/2021 • Dalila Soares

    (nome autor da ação) é proprietário e possuidor de um imóvel residencial sito nesta cidade de Sobral- CE, na Rua Fulano de tal, Nº 02, bairro Centro, conforme se obvia pela cópia de Escritura Particular... Todavia, douto Magistrado, após a celebração do contrato verbal, a requerida pagou apenas a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a sua moradia, momento em que começou a residir na casa... O imóvel fora locado para (nome devedor) há 2 (dois) anos, com aluguel mensal no valor de R$ 00,00 (valor Reais), apresentando-lhe o assistido o contrato de aluguel com prazo total de duração de 3 (três

  • [Modelo] Ação de Cobrança de Aluguel c/c Indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 03/03/2022 • Petições An

    CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL E IPTU. CONDENAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO... No caso em tela, as partes firmaram Contrato de Locação de Imóvel Comercial estipulando em sua cláusula quinze como foro para dirimir controvérsias oriundas do instrumento o da comarca da situação do imóvel... Os locatários têm a obrigação de pagar os aluguéis em atraso, acrescidos das despesas, referentes ao uso do imóvel, especificadas no contrato de locação. 3

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Peças Processuais que citam Contrato Verbal de Locação de Imóvel Residencial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória para Validade de Contrato Verbal de Locação de Imóvel Residencial c/c Tutela de Urgência para Consignação em Pagamento e Danos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 15/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    de Locação para o imóvel residencial, totalmente em conformidade com a Lei 8.245/91... VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS Em face de , brasileiro, divorciado, maior, autônomo, portador da cédula de identidade RG n... A validade do Negócio Jurídico requer: I- Agente capaz - Contrato verbal de locação residencial firmado entre o Requerente e Requerido, ou seja, plenamente capazes; II- Objeto lícito, possível, determinado

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Consignação em Pagamento, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0071 em 26/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    E nem se diga na impossibilidade de tal desobrigação por ausência de cláusula expressa no contrato de locação escrito porque, por primeiro, sabe-se que o contrato verbal tem validade, já que o contrato... Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2017; Data de Registro: 07/02/2017) - grifo nosso Locação de imóvel residencial. Indenização por danos materiais e morais... I - PRELIMINARMENTE A) DAS INFORMAÇÕES DESCONHECIDAS E DA CITAÇÃO DO RÉU O Autor desconhece o endereço residencial do Réu , uma vez que só tem as informações que constam do contrato de locação que firmou

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisao de Contrato Verbal de Locação c/c Indenização por Dano Moral Decorrente de Ato Ilícito, com Pedido de Tutela Antecipatória - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0538 em 30/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz das Palmeiras, SP

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos contratuais e morais Contrato de locação de imóvel residencial Retomada arbitrária do bem locado Alegação do autor de danos materiais... na CEP , nesta cidade e comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: SINTESE DOS FATOS : Há cerca de 06 (seis) meses, o requerente entabulou com o requerido um contrato verbal de locação... Tratando-se de contrato de locação, a jurisprudência é pacífica a respeito da possibilidade de realização de um contrato verbal

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil

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