Certidão de Dependentes Habilitados Perante o Inss em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Certidão de Dependentes Habilitados Perante o Inss

  • TRT-23 - XXXXX20165230121 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPENDENTE HABILITADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 6.858 /80. Em que pese o art. 75 , VII , do CPC/15 prever que o espólio é quem possui legitimidade ativa para requerer direitos do de cujus , no âmbito da Justiça Laboral os valores devidos aos empregados falecidos serão adimplidos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme previsão contida no art. 1º da Lei n. 6.580/80. Portanto, tem-se que a certidão de dependentes, fornecida pelo INSS, é documento hábil a comprovar a situação de herdeiro legitimado à propositura de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho, em que se busca o pagamento de parcelas decorrentes de contrato de trabalho de empregado falecido.

  • TRT-2 - XXXXX20195020252 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACORDO JUDICIAL. As partes legítimas para receberem as verbas trabalhistas são os dependentes habilitados perante a Previdência Social, inclusive para firmarem acordo judicial, nos termos do art. 1º , caput, da Lei nº 6.858 /80, regulamentada pelo Decreto 85.845 /81. Por se tratar de lei especial, tais disposições prevalecem sobre o disposto no Código Civil , que nada versa, especificamente, sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20125010045 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SUCESSÃO DO EXEQUENTE. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL À ÉPOCA DO FALECIMENTO. São legitimados para receber o crédito trabalhista de empregado falecido os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na sua falta, os sucessores previstos na lei civil (art. 1º da Lei nº 6.858 /80).

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Modelos que citam Certidão de Dependentes Habilitados Perante o Inss

  • Modelo | Alvará Judicial

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    Deste modo, o suplicante, sendo único filho do falecido e não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS inclusa... Certidão de Óbito ; 3. Certidão de nascimento do filho do de cujus; 3. Certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS. ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui... habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente

  • [Modelo] Alvará Judicial

    Modelos • 18/05/2021 • Advocacia Digital

    Deste modo, o suplicante, sendo único filho do falecido e não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS inclusa... Certidão de Óbito ; 3. Certidão de nascimento do filho do de cujus; 3. Certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS. ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui... habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente

  • Modelo de Ação de alvará judicial

    Modelos • 25/09/2022 • Franciana Vaz

    Destarte, os autores, sendo os únicos herdeiros da de cujus e não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS (doc... dependente junto ao INSS, em anexo... Assim, nos termos da referida lei 6.858 /80, os valores devidos pelos empregadores, saldos do FGTS, PIS - PASEP , ou mesmo restituição do Imposto de Renda, devem ser liberados aos dependentes habilitados

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Diários Oficiais que citam Certidão de Dependentes Habilitados Perante o Inss

  • TRT-2 02/05/2023 - Pág. 14433 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    consignados juntem ao processo a certidão de dependentes do "de cujus" habilitados perante o INSS ou eventual certidão de inexistência de dependentes, para a comprovação de que são os únicos herdeiros... consignados juntem ao processo a certidão de dependentes do "de cujus" habilitados perante o INSS ou eventual certidão de inexistência de dependentes, para a comprovação de que são os únicos herdeiros... Certifico que foi determinado no despacho ID. 515df97 a juntada de certidão de dependentes do "de cujus" habilitados perante o INSS, e que os consignados quedaram-se inertes: "…Ademais, determino que os

  • TRT-15 23/03/2022 - Pág. 14191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    tem que requerer, repito, certidão de dependentes habilitados perante o INSS e NÃO certidão de inexistência de dependentes... habilitados perante o INSS e NÃO certidão de inexistência de dependentes... Deste modo, concedo à peticionante o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias para a juntada de, REPITO, certidão de dependentes habilitados perante o INSS, sob pena de extinção do feito sem resolução

  • TRT-1 08/08/2023 - Pág. 1434 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Ativem-se os sistemas e Central-SAT e PrevJud para verificação se os mesmo disponibilizam certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou a certidão negativa de dependentes... Ativem-se os sistemas e Central-SAT e PrevJud para verificação se os mesmo disponibilizam certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou a certidão negativa de dependentes... Não sendo a pesquisa conclusiva, concedo ao presente despacho força de Ofício para requerer ao INSS, no prazo de 15 dias, a certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou a certidão negativa de

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