Compra e Venda de Veículo com Alienação Fiduciária em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - "CONTRATO DE GAVETA" - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO ENTRE PARTICULARES - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DO RÉU - INADIMPLÊNCIA - DANOS MATERIAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA E ASSUMIDAS PELO RÉU - ENCARGOS DECORRENTES DA POSSE DO VEÍCULO E DOS TRIBUTOS INCIDENTES A PARTIR DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- O chamado "contrato de gaveta" envolvendo compra e venda de veículo financiado com alienação fiduciária, que é aquele sem a intervenção do agente financeiro no negócio jurídico celebrado, é válido e apto a produzir efeitos jurídicos apenas entre as partes contratantes. 2- Em razão de descumprimento contratual, causando por sua exclusiva culpa a rescisão contratual, o comprador (réu) deverá arcar com a multa penal fixada no "contrato de gaveta" e a reembolsar os valores gastos pela vendedora (autora) relativos a débitos de impostos, taxas e multas de trânsito que recaíram sobre o veículo automotor durante o período em que ela ficou desprovida do bem. 3- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 4 - Não sendo provado que o inadimplemento contratual por parte do réu, por si só, foi capaz de ensejar violação a direito da personalidade da autora, não se desincumbindo a mesma de seu ônus de provar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373 , I , do CPC ), diante do que dispões as normas dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais.

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato verbal de compra e venda de veículo automotor. Inadimplemento da compradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação contratual entre as partes e inadimplemento por parte da compradora que são fatos incontroversos e autorizam a declaração da rescisão contratual, com a restituição das partes ao "status quo ante". Contrato firmado entre as partes que é eficaz entre elas, apesar da ausência de anuência da Financeira credora fiduciante do veículo em relação à alienação. Requerida que deve pagar para o autor indenização pelas perdas e danos, tendo em vista a posse sobre o bem há quase cinco (5) anos, sem o cumprimento do ajuste avençado. Indenização correspondente que comporta arbitramento em R$ 10.000,00, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto, mas com o abatimento do valor pago pela requerida quando da tradição (R$ 4.000,00) que deve ser deduzido da indenização mencionada, acrescentando-se ao saldo de R$ 6.000,00 devido ao autor, a correção monetária a contar de setembro de 2016 e os juros de mora a contar da citação. Demandada que deve ainda pagar para o autor indenização material em valor correspondente às parcelas que foram pagas por ele à Financeira durante período em que ela detinha a posse do automóvel em causa. Ausência de prova da existência de débitos de IPVA, multas e de inscrição do nome do autor no CADIN, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória relativa a esses supostos danos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*