EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES. AFASTAMENTO NO CASO EM APREÇO. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE EMPRESA. RECURSO PROVIDO - Nos termos do Código Civil , não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa - Embora a sociedade requerente ostente atividade preponderantemente intelectual, a existência de organização de fatores de produção tem o condão de atrair a natureza de empresarial, eis que apartada a prestação do serviço intelectual da pessoa do sócio - Recurso provido.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º , § 3º , DO DECRETO-LEI 406 /1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º , § 3º , do Decreto-Lei 406 /1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406 /1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56 /1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil , que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil . 5. Embargos de Divergência providos.
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906 /1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De acordo com o Código Civil , as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982 , CC ). 3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195). 4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17 , Lei n. 8.906 /1994). 5. Impossível que sejam levados em consideração, em processo de dissolução de sociedade simples, elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. 6. Sempre que necessário o revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo, o provimento do recurso especial será obstado, ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.
Modelos • 28/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo
TELEFONE – QUADRO SOCIETÁRIO FORMADO POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – DEVEDORA ORIGINÁRIA QUE, EMBORA PERMANEÇA EM ATIVIDADE, NÃO DETÉM BENS OU DIREITOS PARA SATISFAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO... desenvolvimento do contraditório e instrução probatória – Nessa quadra, no contexto do alegado e decidido, se prematuro é o quadro probatório, necessário não se coarte o direito da exequente de provar os elementos... PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão judicial que reconheceu a sucessão empresarial e deferiu o pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução – Razões recursais impertinentes – Suficientes os elementos
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4... na empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , empresa esta, registrada no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX... AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE ABRIR EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, PORQUANTO, HAVIA SIDO ABERTA UMA EMPRESA ANTERIOR, COM O CADASTRO DOS DADOS DA AUTORA
atividades da empresa... posto, o encerramento das atividades de fato da parte executada, quando não informada aos órgãos competentes para fins de direito, é indício de dissolução irregular, ensejando fraude à execução, sendo elemento... EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
14.193 , de 6 de agosto de 2021 , inovou ao passar a considerar o futebol não apenas como atividade esportiva, que era desempenhada por associações sem finalidade lucrativa, porém, igualmente, como elemento... O sócio da SAF é aquele que compra a empresa... Nada mais natural que o dono prezar pela saúde financeira constante de sua empresa
(g.n.) *** Passemos aos elementos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica... empresas e a empresa executada , especialmente no que toca à confusão patrimonial ou ao desvio de finalidade... Com efeito, não é outra a lição de Waldírio Bulgarelli , a respeito do tema, para quem a personalidade jurídica da sociedade é dotada de três elementos capitais essenciais, a saber: 1) capacidade patrimonial
Importante destacar que capital social e patrimônio que a sociedade conquista ou perde ao longo de sua vida correspondem a elementos distintos . O capital social é imutável... Aqui, o nome é composto pelos seguintes elementos legais: pelo nome nuclear , geralmente fantasia e criado pelos sócios (XYZ); pela atividade principal desenvolvida pela sociedade (“Construção”) e, por... O primeiro ato é o de subscrição , que corresponde à promessa que a pessoa faz de investir determinado valor, em dinheiro ou bens, em uma empresa
Evidentemente, se o médico praticar a medicina integrada a uma empresa hospitalar, por exemplo, ele não se torna empresário, mas seus serviços passarão a ser considerados como elemento dessa empresa que... A ressalva contida na parte final desse preceito, permitindo sua inserção no conceito de empresário “se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”, não deve impressionar... A ressalva da parte final desse dispositivo refere-se, portanto, à atividade intelectual que constitua elemento, isto é, parte da atividade desenvolvida por um empresário no exercício de sua profissão
Elementos essenciais 5. O agente 6. O incapaz como sócio 7. Incapacidade superveniente 8. Impedimentos ao exercício da empresa 9. Limitações ao exercício da empresa 10. Sociedade entre cônjuges 11... Elementos essenciais Para a validade do ato constitutivo devem estar presentes os elementos que são essenciais a todo negócio jurídico, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma legal... A causa como elemento essencial 20. A questão da affectio societatis Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1
Assim, se o titular da Eireli (ou, se se preferir, titular do capital da Eireli 6 ) exercer atividade intelectual como elemento da empresa (art. 966 , parágrafo único , última parte, do CC), pode nela... ao Registro Público de Empresas Mercantis... Por isso será bom prever a continuação da empresa, tanto em caso de morte como de incapacidade do empresário, já que poderia paralisar-se a empresa por dificuldades em sua adjudicação (sucessão sem testamento
Em seguida, o autor acrescenta que não há um único elemento que permita a identificação de tais veículos de investimento, de modo que essa qualificação resulta da convergência de determinadas características... Novamente, a lei exige confusão patrimonial entre o titular do direito de propriedade e a pessoa jurídica adquirida, sem apresentar qualquer elemento que pudesse justificar a tese do “real adquirente”... Segundo Humberto Ávila, o princípio da igualdade representa a relação estabelecida entre dois ou mais sujeitos, com base em um critério de comparação, aferido por meio de elemento indicativo, que servirá
Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas... Veja-se o seguinte trecho: “(...) diversas empresas, utilizando dos já referidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação... O primeiro elemento envolve a análise das regras jurídicas que vigoraram no passado e antecederam a disciplina jurídica instituída pela Lei nº 9.532 /1997
Nessa linha, Jorge Vieira indica determinados elementos que podem caracterizar o “earn-out ” como remuneração: (i) pagamento condicionado à gestão da empresa adquirida; (ii) rescisão contratual do ex-acionista... É o que se verifica, por exemplo, em determinadas combinações de negócio entre empresas de tecnologia, gestoras de investimento e “startups” que desempenham atividades disruptivas... Porém, pode haver situações excepcionais em que o vendedor tenha uma influência extremamente relevante para o futuro negócio, de tal modo que a sua permanência seja um elemento essencial para o sucesso