Inépcia da Inicial por Falta de Pedido Certo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inépcia da Inicial por Falta de Pedido Certo

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215070026 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA. PEDIDOS GENÉRICOS. A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, observa-se que tanto a causa de pedir apresenta-se confusa, não se extraindo uma lógica na argumentação exposta, quanto os pedidos apresentam-se genéricos, com indicação de valores aleatórios e fora de lógica. Desse modo, da forma como se apresenta a peça de introito, resta impossibilitada ao Juiz a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Via de consequência, em virtude dos defeitos existentes na causa de pedir e nos pedidos, forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial por completo, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Recurso Ordinário improvido.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX40213383001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485 , IV , do CPC .

  • TRT-2 - XXXXX20195020202 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES DAS VERBAS PLEITEADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840 , § 3º , DA CLT . Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a individualização dos valores de cada pedido (mesmo que de forma estimada) constitui um dos requisitos indispensáveis da inicial trabalhista. Assim, seja qual for o rito processual (ordinário ou sumaríssimo), a indicação na inicial do montante específico das parcelas postuladas, é pressuposto processual necessário, não só para o julgamento do feito, como para sua própria continuidade. A ausência de indicação dos valores das verbas pleiteadas, mesmo que de forma estimada, leva à extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no § 1º do art. 840 , da CLT , c/c o artigo 485 , IV , do CPC . Provido o recurso da reclamada.

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Modelos que citam Inépcia da Inicial por Falta de Pedido Certo

  • Contestação - Inépcia Inicial

    Modelos • 24/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Pelo exposto, resta claro, a toda evidência, que o pedido deduzido na inicial não é certo... II – PRELIMINAR 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, vem o Reclamante, anteriormente a discussão do mérito, requerer que seja julgado improcedente o pedido autoral, nos termos precisos do artigo 330... Assim, diante da evidente inépcia da inicial, impõem-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, como preconiza o artigo 485 , inciso I , c/c artigo 330 , inciso I e § 1º , inciso II , ambos do CPC

  • Contestação Trabalhista - Inépcia da Inicial - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 20/02/2023 • Julio Cesar Martins

    Pelo exposto, resta claro, a toda evidência, que o pedido deduzido na inicial não é certo... II – PRELIMINAR 1 - DA INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, vem o Reclamante, anteriormente a discussão do mérito, requerer que seja julgado improcedente o pedido autoral, nos termos precisos do artigo 330... Assim, diante da evidente inépcia da inicial, impõem-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, como preconiza o artigo 485 , inciso I , c/c artigo 330 , inciso I e § 1º , inciso II , ambos do CPC

  • Modelo Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica

    Modelos • 04/04/2023 • Fonseca Coelho

    Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial."... Afinal, a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante, conforme precedentes sobre o tema: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA... aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 , sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho, não havendo falar, no caso, em inépcia da inicial

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Peças Processuais que citam Inépcia da Inicial por Falta de Pedido Certo

  • Contestação - TRT23 - Ação Inépcia da Inicial - Rot - de Associacao Matogrossense dos Transportadores Urbanos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.23.0108 em 08/08/2018 • TRT23 · 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande

    IV - PRELIMINAR DE MÉRITO DA INÉPCIA DA INICIAL A) PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO E VALOR DA CAUSA... Verifica-se que, deixou a parte Reclamante de indicar na exordial, o valor liquido de seus pedidos na alínea (2) e (6). O pedido deve ser certo ou determinado... Com a nova CLT o legislador foi incisivo, ao determinar como obrigação da parte autora a especificação do pedido certo ou determinado com a indicação do valor correspondente (de cada pedido), não abrindo

    Inépcia Da Inicial • Gratificação De Função • Indenização Por Dano Moral

  • Contestação - TRT23 - Ação Inépcia da Inicial - Rot - contra E. L. Fritz - Servicos Terceirizados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.23.0006 em 26/10/2022 • TRT23 · 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    DA INÉPCIA DA INICIAL... Ademais, reitera-se o pedido de reconhecimento da inépcia da inicial, posto que a ausência de apontamento da data de efetivo término da prestação laboral torna inviável a apresentação de defesa quanto... DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR Primeiramente, cumpre reiterar o pedido de reconhecimento da inépcia da inicial, posto que a ausência de apontamento da data de efetivo término da prestação laboral

    Inépcia Da Inicial • Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT23 - Ação Inépcia da Inicial - Rot - de Mato Grosso Distribuidora de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.23.0006 em 14/11/2022 • TRT23 · 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    Assim, não sendo possível a entrega efetiva da tutela jurisdicional, por omissão/imprecisão na narração dos fatos (causa de pedir) e ausência de pedido certo e determinado, declara-se a inépcia da inicial... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL... DA INÉPCIA DA INICIAL - IMPRECISÃO DA CAUSA DE PEDIR Compulsando detidamente os autos, observa-se que a exposição fático-jurídica da dinâmica do acidente de trânsito não obedece aos ditames estabelecidos

    Inépcia Da Inicial • Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho

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