Artigo 33 da Lei 11.343/06 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE DROGAS . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DO PATAMAR DO MÁXIMO DE 2/3. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O arresto hostilizado afastou a aplicação da minorante no caso concreto, argumentando que "No caso, o acusado trazia consigo 757, 19g de maconha, acondicionados em dois"tijolos"da droga, quantidade a evidenciar conduta que não se amolda ao comportamento de pequeno traficante, para quem, reitera-se, está prevista a causa redutora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas ", mas não trouxe outro elemento apto a demonstrar dedicação do paciente às atividades criminosas. 2. É cediço, neste Superior Tribunal de Justiça, que o réu poderá ter o benefício da diminuição de pena, quando cumprido, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. No caso dos autos, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecida a benesse. 3. Co nforme novo posicionamento deste Sodalício, a quantidade de drogas apreendidas - 757,19 g de maconha, por si só, não justifica o afastamento da pleiteada aplicação da minorante, em seu patamar máximo (2/3). 4. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE AFASTA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a questão controversa está circunscrita à presença, ou não, de justa causa que seja capaz de fundamentar o recebimento da Denúncia ofertada em desfavor dos Acusados, ora, Recorridos, em relação ao delito de Associação para o Tráfico, tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006; 2. A justa causa é o quarto elemento de condição da ação penal, sendo imprescindível para o ajuizamento de uma ação penal, haja vista que, em um ordenamento jurídico de direito penal mínimo, o Estado só poderá lançar mão do seu jus accusationis, quando existir lastro probatório mínimo da autoria do agente e da materialidade do delito, em tese, perpetrado pelo acusado; 3. O ônus de provar que a substância entorpecente destinava-se à traficância é da acusação, o que não ocorre pelo simples fato do réu ter sido encontrado com pequena quantidade de entorpecente; 4. Não havendo outros elementos que indiquem a autoria do crime previsto no art. 33 , da Lei 11.343 /06, mostra-se correta a decisão de Rejeição da Denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395 , III do CPP ; 5. Todavia, haja vista que a decisão guerreada não faz coisa julgada, não há óbice para que o Parquet ofereça outra Denúncia posteriormente. Precedentes do STJ; 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO, em dissonância com o Parecer ministerial.

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS . A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no parágrafo 4º , do artigo 33 , da Lei n.º 11.343 /06, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Reconhecidas tais circunstâncias, a quantidade de drogas, por si só, não tem o condão de impedir a aplicação da minorante, sob pena de se criar condição não prevista em lei. 3 . O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas . 4. Nessa esteira, em face do preenchimento dos requisitos do § 4.º , do artigo 33 , da Lei n.º 11.343 /06, imperiosa a aplicação da minorante, que deverá ser aplicada perto do patamar máximo, no montante de 1/2 (metade), com fundamento na quantidade de maconha, que não chega a ser pequena a ponto de justificar a maior redução, para que a reprimenda seja proporcionalmente necessária e suficiente para reprovação do crime. 5. Ordem concedida para aplicar a minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei n.º 11.343 /06, no percentual de 1/2 (um meio), e fixar a reprimenda do Paciente em 2 anos e 6 meses.