Artigo 33 da Lei 11.343/06 em Doutrina

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Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art.  33 da Lei 11.343 /06 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... Além disso, na temática de tráfico de drogas, houve a concessão de ordens para aplicar o redutor do § 4º do art.  33 da Lei 11.343 /06 , quando a negativa original se deu somente em razão da quantidade... da Lei 11.343 /06 somente em razão da quantidade/qualidade de droga; e falta de fundamentação para …

Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 28 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... da Lei 11.343 /06 somente em razão da quantidade/qualidade de droga; bis in idem por valoração da quantidade/qualidade da droga em duplicidade na dosimetria; e falta de fundamentação para imposição de... da Lei 11.343 /06 , especialmente quando a negativa original se deu somente em razão da …

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Lei 11343 /06 , nessas situações, como forma de corrigir a incongruência do legislador... da Lei 11343 /06 , na terceira, ou até mesmo para adoção do menor percentual de diminuição (1/6 ao invés do grau máximo de 2/3)... da Lei 11343 /06 , se devidamente justificado pelo julgador, com base em elementos concretos dos autos, reveladores de que o réu se dedicava a atividades criminosas, integrava organização criminosa ou

Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 28 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... da Lei 11.343 /06 somente em razão da quantidade/qualidade de droga; bis in idem por valoração da quantidade/qualidade da droga em duplicidade na dosimetria; e falta de fundamentação para imposição de... da Lei 11.343 /06 , especialmente quando a negativa original se deu somente em razão da …

Com efeito, o chamado tráfico privilegiado é, na realidade uma causa de diminuição de pena (natureza jurídica), pois o referido texto legal (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06) determina que no crime... Causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. Diretrizes firmadas no EREsp 1.887.511/SP... “É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § …

Retroatividade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 ( nova Lei de Drogas ). Inadmissibilidade. Combinação de leis... crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368 /76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da Lei 11.343 /06. 2... Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento válido. Impossibilidade de reforma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. 1

Portanto, os verbos “importar” e “exportar” (art. 33 , da Lei 11.343 /06) não se confundiriam com a elementar “transnacionalidade” (art. 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06)... A incidência do art. 40 , I , da Lei 11.343 /06 não implica ocorrência de bis in idem , pois o tipo do art. 33 da Lei 11.343 /06 é de ação múltipla (Precedentes). III... Incidência da majorante do art. 40 , I , da Lei 11.343 /06. Inocorrência de bis in idem . Tipo penal de ação múltipla. Aplicação da minorante prevista no …

da Lei 11.343 /06... § 4º , da Lei 11.343 /06... Art. 33 , § 4º , Lei 11.343 /06. Tráfico. Causa de redução de pena não afasta a hediondez. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. 1

ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA... Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343 /06, verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente definida no art. 12 da Lei 6.368 /76, tem como preceito secundário um espectro... I – O indeferimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 foi …

/06... No Tema Repetitivo 1.052, analisou-se a questão sobre a incidência da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343 /06, que se refere à causa de aumento de pena de um sexto a um terço quando... Em outras palavras, se o adolescente, por exemplo, pratica conduta análoga ao delito de consumo pessoal de entorpecentes previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, ele não poderá receber medida de internação

L. 11.343 /2006)... Especificamente quanto a alguns crimes ligados ao tráfico de drogas (arts. 33 , caput e § 1.º, 34 , 35 , 36 e 37 , L. 11.343 /2006), é vedada a concessão de suspensão condicional da pena (cf., art. 44... O STF já declarou que este “óbice, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343 /06, à suspensão condicional da pena imposta ante tráfico de drogas mostra-se afinado com a Lei nº 8.072 /90 e com o disposto no

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Muitos foram os casos em que não se aplicou o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 32 com motivação exclusivamente na quantidade e na espécie de entorpecente apreendido... da Lei 11.343 /06 somente em razão da quantidade/qualidade de droga; bis in idem por valoração da quantidade/qualidade da droga em duplicidade na dosimetria; e falta de fundamentação para imposição de... da Lei 11.343 /06, especialmente quando a negativa original se deu somente em razão da quantidade …

11343 /06, nessas situações, como forma de corrigir a incongruência do legislador... da Lei 11343 /06, na terceira, ou até mesmo para adoção do menor percentual de diminuição (1/6 ao invés do grau máximo de 2/3)... da Lei 11343 /06, se devidamente justificado pelo julgador, com base em elementos concretos dos autos, reveladores de que o réu se dedicava a atividades criminosas, integrava organização criminosa ou

de que “não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4 º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 nos crimes previstos no art. 273 , § 1 º-B, do CP , mesmo nas hipóteses... Na mesma oportunidade, admitiu-se que fosse aplicada, no caso concreto, a pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas... da Lei nº 11.343 /2006 7

Art. 33 da Lei 11.343 /2006... 11.343 /06) em seu artigo 53 , II... Nesse sentido: “É de bom tom esclarecer que, ao contrário da Lei 12.850 /13, que reclama apenas a comunicação da necessidade de uso da ação controlada ao juízo competente, a Lei 11.343 /06 exige autorização

Notava-se, naquele momento, a revogação de dispositivos previstos incidentalmente em legislação esparsa, a exemplo do que se via no art.  53 da Lei nº 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) 5... As novas disposições a respeito do assunto modificaram o art. 18, § único, da Lei 10.826 /2003 e o art. 33, § 1º, IV, da Lei 11.343 /2006... Cinco anos depois, com a vigência da Lei 11.343 /2006, adveio novo permissivo para o uso do aludido meio de captação de provas, desta vez vocacionado à apuração dos …

Capítulo I Da Organização Criminosa Art. 1º. Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. A conceituação da figura da organização criminosa fora objeto de intensa discussão antes da edição da Lei 12.850 /2013. A legislação pretérita, corporificada basicamente nas revogadas Leis 9.034 /1995 e 10.217 /2001, com efeito, não explicitava a questão e provocava, de …

de que “não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4 º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 nos crimes previstos no art. 273 , § 1 º-B, do CP , mesmo nas hipóteses... Na mesma oportunidade, admitiu-se que fosse aplicada, no caso concreto, a pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas... da Lei nº 11.343 /2006 7

§ 4º , da Lei 11.343 /06... Inteligência do art. 42 da Lei 11.343 /06. 6... Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às

da Lei 11.343 /2006)... 11.343 /06, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque da repercussão geral. – Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se... Agravo desprovido. – Configura bis in idem a valoração da quantidade da droga de forma concomitante no aumento da pena-base e na escolha da fração de redução da pena referente ao § 4º do art. 33 da Lei

Arts. 33 , 35 e 40 , V , da Lei 11.343 /06. Alegada ausência de fundamentação no decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa... Artigos 33 , caput e 35, caput , ambos da Lei 11.343 /2006. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Peculiaridades concretas. Medida suficiente para a garantia da ordem pública