Execução de Honorários de Advogado Dativo em Artigos

As decisões no sentido da competência da Justiça Federal para julgar a execução de honorários advocatícios arbitrados por juiz eleitoral para defensor dativo nomeado em processo eleitoral se assentam no... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO FORMADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA FASE EXECUTIVA... Deve prevalecer o entendimento de que a Justiça Eleitoral é competente para a execução de honorários advocatícios arbitrados por juiz eleitoral para defensor dativo nomeado em processo eleitoral e devidos

para que um Advogado particular cuidasse de dois ou três processos como Advogado dativo... Entretanto, há muitas dúvidas sobre valores e formas de pagamento dos honorários. Afinal, quanto recebe um Advogado dativo? Quem faz o pagamento dos honorários... O dativo deveria ser um mero enfeite na sala de audiência? Outro ponto sem uniformidade consiste no debate sobre quem deve fazer o pagamento dos honorários ao Advogado dativo

para que um Advogado particular cuidasse de dois ou três processos como Advogado dativo... Entretanto, há muitas dúvidas sobre valores e formas de pagamento dos honorários. Afinal, quanto recebe um Advogado dativo? Quem faz o pagamento dos honorários... O dativo deveria ser um mero enfeite na sala de audiência? Outro ponto sem uniformidade consiste no debate sobre quem deve fazer o pagamento dos honorários ao Advogado dativo

A sentença judicial, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906 /1994... Sim, os honorários advocatícios são uma remuneração exclusiva do advogado que atua no processo onde seu cliente o contratou para patrocínio da sua defesa... A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto

em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais... A questão da competência da Justiça comum estadual para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios de advogados dativos é o cerne do debate nesse contexto... Fundamentos da Decisão: A decisão do STF baseia-se na interpretação da Constituição Federal e na análise da natureza jurídica dos honorários advocatícios dativos

a ser imposta pela OAB, àquele que se recusar, “sem justo motivo”, a prestar assistência jurídica a pessoa do jurisdicionado na hipótese do profissional ser nomeado advogado dativo ou ad hoc por juiz... Palavras-chaves: direitos humanos, dativo, advogado, defensoria púbica, OAB... prestação de serviço, o direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Tribunal de Justiça da Unidade da Federação correspondente ou pelo

Com efeito, se tiver de promover uma ação específica contra a Fazenda Pública, os advogados serão muito resistentes em aceitar a função de advogado dativo, porque terão de trabalhar não só na ação para... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DA VERBA.POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO... O advogado, quando atua como defensor dativo, o faz porque na localidade não há Defensoria Pública

ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904 /94. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... advogados dativos ( Tema 984 )... hipótese senão nomear um advogado chamado dativo

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA EXECUTAR HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PARECER JURÍDICO DA OAB/PR... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO PAGOS... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS A PROCURADOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ

Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários... NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. 1... Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público