Termo de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Todos os documentos

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Modelos que citam Termo de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel

  • [Modelo] Contrato de Promessa de compra e venda de bem móvel

    Modelos • 11/11/2019 • Pensador Jurídico

    O contrato de compra e venda definitivo de bem móvel de que trata o presente contrato de promessa de compra e venda de bem móvel deverá ser assinado pelas partes OU até a data ___/___/___ OU em ____... O contrato de compra e venda definitivo de bem móvel de que trata o presente contrato de promessa de compra e venda de bem móvel deverá ser assinado pelas partes em até ___ dias contados da data em que... O presente contrato de compra e venda poderá ser formalizado por instrumento particular ou por escritura pública, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis

  • Modelo - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de ARRAS Penitenciais, medidas “AD CORPUS” e COMISSÃO de corretagem

    Modelos • 23/05/2022 • Adriana Moreira Lustosa

    MEDIDAS DO IMÓVEL A presente compra e venda é feita em caráter ad corpus , tendo o COMPRADOR examinado no local as medidas do imóvel, bem como dos bens imóveis que se encontram na residência... IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Pelo presente instrumento particular de compra e venda de imóvel, assina na qualidade de COMPRADOR FULANO DE TAL (nome completo conforme consta na certidão de nascimento ou casamento... Sendo certo que em caso de desistência da presente compra e venda do imóvel por parte do COMPRADOR ele perderá o valor dado à título de arras que ficará incorporado ao patrimônio do vendedor. ii

  • Modelo de Promessa de Compra e Venda de Imóvel

    Modelos • 27/10/2022 • Luiza Paiva

    QUADRO-RESUMO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA E OUTROS PACTOS Item 01 – PROMITENTES VENDEDORES : Qualificação completa, incluindo cônjuge... quadro-resumo têm entre si justa e contratada a promessa de venda e compra do imóvel descrito no item 03 do quadro-resumo, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas: I – Partes 1ª – De... Mas lembrem-se de respeitar as exigências e limites da Lei) CONDIÇÕES CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA E OUTROS PACTOS Por este instrumento particular, as partes qualificadas nos itens 01 e 02 do

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Jurisprudência que cita Termo de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543 /STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 /STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público" ( AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 /STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no instrumento contratual. Alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Termo de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0400 em 02/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RESCISÃO DO CONTRATO... decorrentes dos contratos de Promessa de Compra e Venda de Unidade imobiliária em Construção e Compromisso de Compra e Venda de Mobiliário... Assim, caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de rescisão por culpa da Requerida, de rigor o decreto judicial de rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda referente à unidade

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil • Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra Nunes Consultoria e Venda de Imoveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405 em 16/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    e confeccionado o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel... Esclarecemos que o referido instrumento particular de promessa de compra e venda, na cláusula 8a, traz o caráter irrevogável e irretratável do negócio, indicando, contudo, duas hipóteses de rescisão sem... Foram os Requeridos que deram causa ao ajuizamento da presente ação, em razão do descumprimento do instrumento particular de promessa de compra e venda

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - Ação Promessa de Compra e Venda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 13/08/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Neste esteio, prediz a jurisprudência: Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva... legítima para a ação de rescisão do contrato. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente... É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, devendo tal percentual ser reduzido a 10%, principalmente

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

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