Inadmissibilidade de Controle de Constitucionalidade Pelo CNJ em Todos os documentos

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PREVISÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O ESTADO LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. TAREFA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Consoante reiterados precedentes desta Casa, não cabe ao CNJ o controle da constitucionalidade, em concreto ou em abstrato, de leis estaduais. II. Inexistindo ilegalidade nos atos praticados pelo TJBA e aqui questionados - alicerçados em lei estadual, ainda que de constitucionalidade duvidosa, afasta o controle a ser feito pelo CNJ, a teor do art. 93 da CF/88 . III. Ausência nas razões recursais, de argumentos capazes de abalar os fundamentos da Decisão combatida. IV. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ NÃO HOMOLOGADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FALTA DE ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A MATÉRIA. 1 -A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 – O Conselho Nacional de Justiça não possui competência para realizar controle de ato realizado pelo Instituto de Previdência do Estado do Espírito. 3 -Recurso conhecido a que se nega provimento.