Inconstitucionalidade da Aplicação da Tr, Correção Monetária, Sfh, Poupança em Todos os documentos

Assim, se decorre expressamente de leide ordempública, é lícita a aplicação da TR na correção monetária das prestações e do saldo devedor... É dizer, no caso, não há nenhumcontrato a impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido’’(grifou-se)... da TR para correção do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177 /91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança:

Correção monetária: decidiu o Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é relativa apenas aos contratos... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE ABRIL DE 1990... Nesse diapasão, o verbete da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.”

Correção monetária: decidiu o Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é relativa apenas aos contratos... Nesse diapasão, o verbete da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.”... A correção monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é prevista no artigo 13 da Lei nº 8.036 /90, que dispõe, verbis: “Art. 13

Em relação ao FGTS há até súmula do STJ sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária (Súmula nº 459 )... Por algum tempo até mesmo o STJ rejeitou a TR como índice de correção monetária, tanto para a poupança quanto para o SFH, do que são exemplos: Resp XXXXX/GO , Resp XXXXX/BA , Resp XXXXX/BA... II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - Correção monetária A correção monetária existe, assim como o próprio FGTS, desde os anos 60

Portanto, em que pese a previsão legal de aplicação da TR como índice de correção dos saldos do FGTS, insta analisar se de fato, o disposto legal é capaz de afastar o fato de que o índice previsto na norma... passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS"... Ademais, como a presente ação discute a aplicação de índices de correção monetária do referido fundo, aplica-se a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça: "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade

A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não o IPCA. 3... disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4... Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu