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25 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "13º salário de agentes políticos"

Artigo do Conselheiro Andrada: A legitimidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais

A legitimidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais Antonio Carlos Doorgal... impossibilidade de o agente político receber 13º salário, nos termos do art. 39 , 3º, da CR/88 ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais • 07/05/2010

A pedido do MP, TJ manda 22 agentes políticos de Minaçu devolverem 13º salário

o valor dos 13º salários recebidos indevidamente. Na argumentação, o promotor ressalta que os agentes... dos acusados. Todos os agentes políticos terão que devolver a quantia recebida como pagamento de 13º... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 20/01/2009

TJ-MG - 100270817486290011 MG 1.0027.08.174862-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTES POLÍTICOS. 13º SALÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. A colisão da norma municipal, infra-constitucional - que assegure direito à percepção, pelo agente político, de 13º salário - com a Carta da Republica , demanda análise meritória e definitiva da ação civil pública, o que desautoriza provisão antecipatória da medida, que equivale a suspensão cautelar-liminar, em controle difuso de constitucionalidade, de lei em sentido formal.

Lei que prevê 13° salário para agentes políticos de Trindade é questionada

e estipularam pagamento de verba indenizatórias e pagamento de 13º salários para vereadores da cidade. Na ação,... nº 1.269 /08, que fixaram subsídios dos agentes políticos para a legislatura 2009 -2012... o MP argumenta que ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 27/07/2010

TJ-MG - 102100805346260011 MG 1.0210.08.053462-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTES POLÍTICOS. 13º SALÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. I - Não é nula a decisão que revela, ainda que de forma sucinta, a motivação que formou a convicção exarada - Rejeitar a preliminar de nulidade da decisão. II - Considerando o efeito iterativo do agravo de instrumento, matéria que não foi objeto da decisão recorrida não pode ser analisada pela instância revisora, pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, e conseqüente supressão de instância. - Rejeitar a preliminar de impossibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública. III - A colisão da norma municipal, infra-constitucional - que assegure direito à percepção, pelo agente político, de 13º salário - com a Carta da Republica , demanda análise meritória e definitiva da ação civil pública, o que desautoriza provisão antecipatória da medida, que equivale a suspensão cautelar-liminar, em controle difuso de constitucionalidade, de lei em sentido formal.

TJ-MG - 105210807653290011 MG 1.0521.08.076532-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABSTENÇÃO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. Vislumbrando-se, em sede de cognição sumária própria do agravo de instrumento, que a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, que autoriza o pagamento de 13º salário aos agentes políticos, não se encontra em consonância com a Constituição Federal , é de se manter a decisão que deferiu antecipação de tutela para suspender o pagamento do mesmo.

Lei que cria 13° salário a agentes políticos de Caldas Novas tem constitucionalidade questionada

aos agentes políticos municipais do Executivo e do Legislativo o recebimento de 13º salário. Para... sociais fundamentais, incluindo o 13º salário, não lhes alcançam, sendo, de consequência, inconstitucional... é ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 26/01/2010

TJ-RN - Apelacao Civel AC 28143 RN 2008.002814-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. PRETENSÃO NO SENTIDO DE PERCEBER FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DO PRIMEIRO PLEITO. PERMISSIBILIDADE CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 181/2000 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJ/MG. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-MG - 103950802180960011 MG 1.0395.08.021809-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABSTENÇÃO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca.

MP quer anular emenda de lei que prevê pagamento de 13° salário a agentes políticos em Bela Vista

dá à Câmara Municipal a atribuição de fixar a remuneração de agentes públicos, incluindo o 13º... políticos municipais o direito ao 13 º salário, também extrapolou os limites de sua autonomia... Conforme sustentado pelo ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 04/09/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2798627/13-salario-de-agentes-politicos