RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGENTEPOLÍTICO – SUBSÍDIO – CUMULAÇÃO COM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – PREVISÃO LEGAL. O pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos remunerados mediante subsídio depende de previsão legal. Precedentes: recurso extraordinário nº 1.155.649, relator ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 2018; recurso extraordinário com agravo nº 1.151.635, relator ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de outubro de 2018; e recurso extraordinário nº 1.165.206, relatora ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2018.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTEPOLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Consoante estabelece o art. 39 , § 4º da Constituição da Republica , a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer acréscimos. - Os agentes políticos podem receber décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, desde que haja previsão em lei local, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça. - Ausente previsão legal em lei do Município de Luz, indevido o pagamento de tais verbas. (v.v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTES PÚBLICOS - AGENTEPOLÍTICO - REGIME DE SUBSÍDIO - DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS: COMPATIBILIDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL: CARGO PÚBLICO ISOLADO - ART. 39 , § 3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS: EXTENSÍVEIS. 1. O sistema remuneratório dos agentes políticos estabelecido no art. 39 , § 4º da Constituição Federal ( CF)é compatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro, (STF: RE 650.898 ). 2. Aos secretários municipais, que, no Poder Executivo local, são agentes políticos ocupantes de cargo público isolado, aplica-se o permissivo constitucional constante do art. 39 , § 3º , da CF , que estende aos ocupantes de cargo público o direito ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, assegurado pelo art. 7º , da CF aos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinguir a natureza do ato de provimento do cargo, se em comissão ou caráter efetivo. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494 /1997 - TR - CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA: LEI Nº 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela taxa referencial (TR), deve ser utilizado o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) para esse fim, na condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros de mora, após a Lei nº 11.960 /2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ( REsp XXXXX/PR ). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85 , § 3º e 4º, II do CPC/2015 .
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agentepolítico. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema nº 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS , Red. do ac. Min. Roberto Barroso, Tema nº 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agentepolítico remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
percebida pelos servidores militares; salário e remuneração, em sentido estrito e amplo, é o dinheiro auferido pelos trabalhadores da iniciativa privada; recebem proventos os agentes políticos aposentados... Em breves palavras, os vencimentos são percebidos pelos servidores públicos; os subsídios, pelos agentes políticos, no exercício da sua atividade, por exemplo, os magistrados; soldo é a retribuição pecuniária... mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político (BRASIL, 2016)
em: – Agentes políticos: aqueles que desenvolvem funções políticas, de governo e de administração, são os chefes do Poder Executivo e os seus auxiliares diretos (ministros e secretários), além dos membros... conjunto de proteções e garantias tendo em vista assegurar-lhes condições propícias a uma atuação imparcial, técnica, liberta de ingerências que os eventuais e transitórios ocupantes do Poder, isto é, os agentes políticos... multinacionais; que juízes ordenem a prisão de pessoas importantes; que advogados públicos emitam pareceres jurídicos, mesmo que contrários a interesses políticos; que agentes de fiscalização e regulação
por el hecho de que la empresa principal, ante la huelga planteada por los trabajadores de su contratista, busque a una nueva contratista que le proporcione los servicios afectados por aquella huelga 13... Esta circunstancia puede, sin duda, mermar la capacidad de acción sindical dado que los trabajadores pueden sentirse al margen de los intereses y reivindicaciones de los agentes que las promueven... De otra parte, en el marco de los derechos de representación impulsados por los agentes sociales, interesa recoger la experiencia italiana dirigida a superar los límites que supone la empresa, para la
Sobre liberdade de expressão e dever de expressão dos agentes políticos em relação aos assuntos públicos e proteção à honra de terceiro, cf. comentário ao § 4.º do art. 37. III... Alexandre de Moraes, Pleno, j. 21.06.2018). • STF, RE 685493 : Ante conflito entre a liberdade de expressão de agentepolítico, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse... Direitos Humanos proferiu decisão no dia 13.11.1985, declarando que a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista viola o art. 13
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos... Lei Delegada 13 /1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo)... Edson Fachin, Plenário, j. 03.03.2016). • STF, RE 685493 : Ante conflito entre a liberdade de expressão de agentepolítico, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse
São agentes públicos os agentes políticos e os agentes administrativos, sendo estes titulares de cargo, emprego ou função pública... O § 13 do art. 40, inserido pela EC 103 /2019, estabelece que se aplica o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante exclusivamente de mandato eletivo... Agentes administrativos. Agente público é o titular do órgão público
exercidos por agentes políticos (BRASIL, 2016f)... agentepolítico... A terceira parte do artigo apresenta a diferença conceitual dos agentes políticos para os servidores públicos que ocupam cargo de natureza temporária
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 .... WEB - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTER... Por conseguinte, o conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, como os de liberdade (direitos civis e políticos versus limite do poder de atuação dos governantes), de igualdade (direitos... influências e interações de ordem física, química, biológica e psicológica que incidem sobre o homem em sua atividade laboral, esteja ou não submetido ao poder hierárquico de outrem (FELICIANO,2013, p. 13
A previdência complementar fechada subdivide-se em três, uma, que ampara os trabalhadores da iniciativa privada, a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... A alíquota de contribuição básica do participante é de livre escolha, dentre as de 7,5%, 8% ou 8,5%, cabendo ao patrocinador aportar contribuição de igual valor, limitada ao teto de 8,5% do salário de... dos países tem desenvolvido uma espécie de governabilidade cooperativa, ambiente no qual as instituições internacionais e a realidade de outros países têm influenciado as reformas internas de outros 13
Os agentes políticos – deputados, senadores, entre outros - não têm direito ao recebimento de 13º salário, benefício social concedido a trabalhadores e servidores públicos... Fonte: http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/6714/Agentes-políticos-nao-tem-direitoa13o-salário... No recurso, eles afirmaram que os agentes políticos são espécie do gênero agente público, e se o são têm direito à gratificação natalina
O partido requer a declaração de constitucionalidade das leis dos municípios de Tupaciguara (MG) e de Corumbaíba (GO), que autorizam o pagamento de 13º salário a agentes políticos municipais prefeito... Quanto ao mérito, a PGR destaca que o pedido é procedente porque as leis municipais que impõem o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos são constitucionais (artigo 39, parágrafos... A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as leis municipais que autorizam pagamento de 13º a agentes políticos são constitucionais
A legitimidade do pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais Antonio Carlos Doorgal de Andrada* A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é... Ora, se não podem os agentes políticos municipais (prefeitos, secretários e vereadores) receber o benefício do 13º salário, tampouco poderão recebê-lo os demais agentes políticos estaduais e federais... deverá ser concedido aos agentes políticos