AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA... A divergência jurisprudencial restou configurada, posto que foi demonstrada acima pelas decisões transcritas, as quais foram obtidas em repertórios de juriprudência mencionando a fonte e tribunais de origem... desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E EM TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP . PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIADADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado manteve a decisão de pronúncia que se fundamentou apenas em depoimento colhido no inquérito policial. A questão é que, para o Tribunal local, "ainda que em juízo a vítima tenha alterado diametralmente sua versão, aduzindo que foi outro indivíduo que desferiu os disparos", aquele sodalício concluiu pela existência de "elementos para submissão do acusado ao Tribunal do Júri" (e-STJ, fl. 429), o que diverge da atual jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. 2. A atual juriprudência, possui entendimento no sentido de que "o testemunho de"ouvir dizer"ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP ." Precedentes. 3. Consoante bem delineado no parecer ministerial, "verifica-se que, como a vítima sobrevivente modificou, em juízo, sua versão dos fatos, a única prova submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau que aponta para a autoria do réu é o relato da Policial Militar Carla Cristina Baptista dos Santos, a qual teria 'ouvido dizer' da vítima sobre a suposta autoria delitiva". Precedentes. 4. Constatada, destarte, a contrariedade entre o acórdão impugnado e o art. 155 do CPP , é inviável a manutenção do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem. 5. Quanto ao pedido de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, convém ressaltar que: "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" ( EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 689.031/SC , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 6. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467 /2017. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA IMPOSTA PELA EMPRESA. INVALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. ECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURIPRUDÊNCIA DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nesse diapasão, compreende a juriprudência deste eg. TRT: “EMENTA: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO... ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."... Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório
Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nesse diapasão, compreende a juriprudência deste eg. TRT: “EMENTA: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO... Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório... No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamentoextra, ultra ou cita
Diários Oficiais • 03/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nesse diapasão, compreende a juriprudência deste eg. TRT: “EMENTA: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Suscita o reclamado Banco do Brasil a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, sob o argumento de que relacionada... Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.17.0141 em 10/03/2021 • TRT17
Nesse sentido, de acordo com a juriprudência: PRECLUSÃO CONSUMATIVA... Nesse sentido, dispõe a Juriprudência trabalhista: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0014 em 15/09/2023 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis
"Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação."... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n º Reclamante: Reclamadas: e e , já devidamente qualificadas nos autos, vêm, respeitosamente... Data vênia, a insurgência recursal não merece prosperar, eis que contrária ao ordenamento jurídico e à juriprudência reiterada desse egrégio Tribunal Regional Federal da 12a Região e do Tribunal Superior
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.21.0041 em 22/03/2023 • TRT21 · 11ª Vara do Trabalho de Natal
Nesse sentido também a juriprudência do TST, conforme Súmula nº 438 que assim dispõe: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT... Toda a dinâmica empreendida na atividade permite inferir que o contato com o agente frio, quando muito, ocorria de forma meramente eventual, considerando o tempo de exposição (no mais das vezes, não existe... Ocorre que as provas produzidas ao longo da instrução processual, notadamente a prova técnica pericial elaborada, demonstraram justamente o contrário, isto é, que os motoristas mantém contato apenas eventual