Juizado Especial Federal. Turma Recursal. Direito Previdenciário. Revisão do Valor da Renda Mensal de Benefício. Aplicação de Índices que Melhor Reflitam o Poder Econômico da Moeda. Matéria Reservada à Lei. do TRF-3 em Todos os documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI NO REAJUSTAMENTO DE JUNHO DE 2002 E 2003. ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM O PODER ECONÔMICO DA MOEDA... RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO... APLICAÇÃO DO IGP-DI NO REAJUSTAMENTO DE JUNHO DE 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM O PODER ECONÔMICO DA MOEDA. MATÉRIA RESERVADA À LEI

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO... APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM O PODER ECONÔMICO DA MOEDA. MATÉRIA RESERVADA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA VIA JURISDICIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO... (PREVID) III - EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO. ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /1991

III – EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM O PODER ECONÔMICO DA MOEDA... IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo... MATÉRIA RESERVADA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA VIA JURISDICIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS