Promulgação da Atual Constituição Federal em Legislação

Esta Convenção continuará em vigor em todo caso, em sua forma e conteúdo atuais, para os Membros que a tenham ratificado e não ratifiquem a Revisão da Convenção.

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Artigo 2 º - Os precatórios pendentes de pagamento em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição, serão reordenados em duas listagens, sendo uma para os créditos de natureza alimentar

Artigo 3 .º - Os precatórios judiciais pendentes de pagamento em 5 de outubro de 1988, excluídos os relativos a créditos de natureza alimentar, bem como aqueles que foram objeto de acordo na desapropriação das ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro e os concernentes a outros acordos homologados judicialmente, tanto da Administração Centralizada como da Autárquica, serão pagos em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo de 8 (oito) anos a partir de 1.º de julho de 1989. Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Estado São Paulo utilizar-se-á da faculdade estabelecida no parágrafo único do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 5 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio dos Bandeirantes. 29 de dezembro de 1988