Promulgação da Atual Constituição Federal em Modelos

Neste sentido, apesar da Lei nº 484 /79 ser uma lei formalmente ordinária, sua natureza material é de Lei Complementar, tendo em vista a nova roupagem dada à matéria pela atual Constituição Federal , e... trazidas no PLC, como a excepcionalidade de sua aplicação a lotes preexistentes à 29 de novembro de 1979 (§ 2º, art. 1º); localizados no centro da cidade (art. 4º) e com edificação anterior à data da promulgação... XXXXXa, atual Analista Legislativo desta Câmara para a análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001/2020 que dispõe sobre autorização em caráter excepcional

Decorrente da promulgação da nova constituição , a sua função foi transformada em cargo público, em .... (doc. ....). Neste interregno foi designado para a função de .... do .... (doc. ....). 2... Até o advento da atual Constituição Federal , utilizava-se o que consta da Súmula 229, do STF, a qual ensejava determinar que "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou... Hipótese em que, de qualquer sorte, era desnecessária a invocação da Constituição

Sobre a inaplicabilidade da Lei nº 9.514 /97, vejamos atual precedentes a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA... 97 seja posterior ao Código de Defesa do Consumidor , não houve a criação de instituto jurídico novo, eis que a alienação fiduciária de bens imóveis era figura conhecida e admitida mesmo antes da promulgação... de patente relevância social, sendo, também, consubstanciadores das diretrizes constitucionais acerca da defesa do consumidor na ordem econômica, conforme preceitua artigo 170 , inciso V da Constituição Federal

Desde a promulgação da Constituição , foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro... O art. 6º da mesma Constituição ainda destacou a assistência aos desamparados como um dos Direitos Sociais... Portanto, em razão do grande lapso temporal desde o requerimento, o Autor busca do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito, visto que pela sua atual condição de saúde física e mental, não pode

Pode até não ter nascido nesta condição, mas no momento jurídico atual, não tem como se negar a sua inconstitucionalidade... [i] (texto original) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 30 em 13.09.2000, o Poder Constituinte Derivado Reformador instituiu, de forma mais eficaz, a Requisição de Pequeno Valor, alterando... na promulgação das Emendas Constitucionais 30 /2000 e 37 /2002 , para que seja atualizado o valor definido no referido artigo, tomando por base o salário-mínimo ou outro índice oficial, desde que seja

da Emenda Constitucional nº. 45 /04, que fixou a competência no art. 114 , III da CF/88... Justiça Especializada para julgar e processar as ações decorrentes de sobre representação sindical, que envolvam sindicatos representativos de uma mesma categoria profissional, ou econômica, após a promulgação... O autor é integrante do grupo de oposição à atual Diretoria, tendo constituído uma chapa para concorre ao processo eleitoral em curso

Deve ficar claro que com a promulgação da Constituição Federal a dita Súmula foi devidamente derrogada. Ensinamento este, do doutro Juiz de Alçada Dr. Osvaldo Stefanello na Ap... Crime de usura, este sim dependendo de lei regulamentadora, embora não se possa esquecer que a lei atual existe dispondo sobre esse delito... Sem razão, pois o demandado ao pretender só após a regulamentado o texto constitucional poderia ter aplicação em tal lei

A tese de violação dos arts. 1º , 5º e 6º da CF/1988 não pode ser enfrentada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3... sessenta) meses , contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação... segurança) buscando o reconhecimento da natureza de suas operações e, via de consequência, enquadrar-se no PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos); As conclusões acima tomadas revelam o atual

Além disso, o princípio da eficiência, consagrado no art. 37 da Constituição Federal , permite flexibilizar ritos processuais para assegurar a efetividade da jurisdição. CPC /Art. 188... eficiência, economia processual e celeridade, três pilares do sistema processual civil brasileiro, e falha em reconhecer a ubiquidade e eficácia do WhatsApp como ferramenta de comunicação na sociedade atual... EDITADAS PELO TJMG. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil , além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação

da isonomia impede que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas deve ser idêntica antes e depois da promulgação... supostas infrações: 01.07.2020 e 29.07.2020 Datas da emissão das notificações de autuação: 03.05.2021e 28.05.2021 Pontuação na CNH do impetrante: 4 pontos X 2 + 8 pontos Valor pago pelo impetrante ao atual... Hoje, em face da ampliação do acesso ao Judiciário ( CF/88 , art. 5º , XXXV ), conjugado com o princípio da moralidade administrativa ( CF/88 , art. 37 , caput), a motivação é obrigatória