Extinta a Punibilidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extinta a Punibilidade

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20982269001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO - AÇÃO PENAL PRIVADA - NÃO APRESENTAÇÃO DE QUEIXA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- O delito de dano simples trata-se de crime de ação penal privada, o qual somente se procede mediante queixa, não sendo o Ministério Público, por conseguinte, parte legítima para propor à respectiva ação. 2- Ultrapassado o prazo decadencial de 06 (seis) meses sem que tenha sido oferecida a queixa-crime, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu pela decadência.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20178130145 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍODO DE PROVA ULTRAPASSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo descumprimento das condições impostas ao acusado por ocasião da suspensão condicional do processo, a revogação do benefício deve ocorrer durante o prazo em que este se encontrava suspenso, e não depois de transcorrido o período de prova, sendo a declaração de extinção da punibilidade daquele, nesta última hipótese, medida que se impõe, por força do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, que prevê: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". Mantida a decisão em juízo de retratação. V.V. 1. Revela-se viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento injustificado, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (Precedentes do STF e do STJ). 2. Recurso provido.

  • TJ-GO - XXXXX20178090006

    Jurisprudência • Decisão • 

    Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena: § 5o- Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Consta dos autos que apesar de certificado o descumprimento parcial das condições impostas não houve revogação do benefício, tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos de sua concessão (04.06.2018 ? fls. 282 pdf ? autos digitalizados), portanto o autor deve ter extinta sua punibilidade.PELO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de MÁRIO PIRES DA SILVA, nos termos do artigo 89 , § 5o , da Lei n. 9.099 /95.Por fim, após intimação da representante ministerial e não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após arquivem-se os autos com as devidas baixas.Sem custas.Após, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente.Atenda-se.Local e data da assinatura digital. Marcella Caetano da CostaJuíza de DireitoAssinado digitalmenteDL

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Diários Oficiais que citam Extinta a Punibilidade

  • DJMG 09/05/2024 - Pág. 3 - Coronel Fabriciano - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    F. => Extinta a punibilidade por prescrição... Extinta a punibilidade por prescrição. Adv - Não há advogado (s) cadastrado (s). 00035 - XXXXX-56.2021.8.13.0194 Indiciado: D.C.S. => Extinta a punibilidade por prescrição... Extinta a punibilidade por prescrição. Adv - Não há advogado (s) cadastrado (s). 00056 - XXXXX-88.2020.8.13.0194 Indiciado: W.R.A. => Extinta a punibilidade por prescrição

  • DJMG 08/03/2024 - Pág. 2 - Ervália - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Extinta a punibilidade por prescrição. Extinta a punibilidade por prescrição... A.C., B.S.R., W.O.S., A.F.S., R.L.D. => Extinta a punibilidade por prescrição. Extinta a punibilidade por prescrição. Extinta a punibilidade por prescrição. Extinta a punibilidade por prescrição... L., A.H.F. => Extinta a punibilidade por prescrição. Extinta a punibilidade por prescrição

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Modelos que citam Extinta a Punibilidade

  • Sentença Criminal

    Modelos • 04/11/2022 • Daiane Tavares

    b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ********** , em razã o da consumação da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fundamento no ART. 107 , IV , C/C ART. 115 , DO CP... Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 281 e, em corolário:  a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados *********** E ********* , com fundamento nos termos do art. 62 do CPP... O Parquet, através da manifestação de fl. 281, opinou pela extinção da punibilidade do acusado pela prescrição. É o relato. Decido

  • Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato

    Modelos • 08/08/2022 • Mariana Mesquita

    Portanto, requer o Acusado que seja reconhecida a prescrição e, consequentemente, seja declara extinta sua punibilidade com base nos artigos 109 , I e 115 ambos do Código Penal... DO DIREITO Excelência, como é de conhecimento, a prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade conforme o art. 107 do Código Penal informa: “Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: [...]... devidamente qualificado nos autos em epígrafe que tramita nesse Egrégio Juízo, por seu (sua) advogado (a) que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • Extinção da Punibilidade pela Prescrição Retroativa

    Modelos • 19/08/2022 • Mariana Mesquita

    Portanto, requer o Acusado que seja reconhecida a prescrição e, consequentemente, seja declara extinta sua punibilidade com base nos artigos 107 , IV , 109 , III e 110 ambos do Código Penal . 3... DO DIREITO Excelência, como é de conhecimento, a prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade conforme o art. 107 , IV do Código Penal informa: “Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: [...]... já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que tramita nesse Egrégio Juízo, por sua defensora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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