Porte de Arma Para Agente Penitenciário em Diários Oficiais

PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO... PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA... PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826 /2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. RISCOS À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA

C. nº 13.259 /09 -direito ao porte de arma para os agentes penitenciários de forma geralreclama o cotejo com o estabelecido no art. 2º do Decreto Estadual nº 53.281/16 –Dispõe sobre a autorização de porte... Portanto, não demonstrado de forma cabal a ilegalidade mencionada, na opção de omissão no Decreto Estadual nº 53.281, de disciplina para o porte de arma aos agentes penitenciários administrativos, de forma... de arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pelo Estado, para os integrantes do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul -, no sentido da autorização em favor dos agentes

PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ISENÇÃO DE TAXA... de arma somente aos integrantes de quadro efetivo do Estado ou da União , a atividade de agente penitenciário em regime temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores efetivos, estando ambos... que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. - A despeito de o dispositivo legal restringir a concessão de porte de arma

O impetrante demonstra a efetiva necessidade do porte de arma, pelo exercício de atividade profissional de risco, Agente Penitenciário, ainda que em caráter temporário, enquadrada como profissão de risco... O que diferencia os cargos é a limitação temporal do exercício efetivo da profissão, o que não pode ser utilizado como critério para restringir o direito do autor ao porte de arma... de arma de fogo por exercer o cargo de agente penitenciário temporário, satisfazendo com isso o previsto no art. 6º , VII , da Lei 10.826 /03, também objetivando o reconhecimento da isenção das taxas

agente penitenciário a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça do Estado a emissão da autorização do porte de arma. 8... AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826 /2003. DECRETO Nº 5.123 /2004... de porte de arma em sua carteira

PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826 /2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. RISCOS À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA... PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ... arma somente aos integrantes de quadro efetivo do Estado ou da União, a atividade de agente penitenciário em regime temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores efetivos, estando ambos submetidos

por prerrogativa de função, ou seja, para o agente penitenciário mesmo sendo pelo C.A.C., a... fundamentada, a ausência da alegada excepcionalidade. [...] no caso em comento , instaurou-se inquérito policial para apurar-se prática delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo por agente penitenciário... de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos moldes do Art. 10 da Lei 10.826 de 2003, não se trata do agente penitenciário ou de nenhum dos outros incisos integrantes do Art. 6º da Lei 10.826 /03

PORTE DE ARMA. AGENTE PENITENCIÁRIO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. 1... AGENTE PENITENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA E DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO... A despeito de o dispositivo legal restringir a concessão de porte de arma somente aos integrantes de quadro efetivo do Estado ou da União , a atividade de agente penitenciário desempenhada pelo agravante

a concessão de porte de arma para agente penitenciário com vínculo temporário; ii) competência exclusiva da Polícia Federal para a análise da comprovação dos requisitos em lei para o porte de arma de... PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA... O Estatuto do Desarmamento passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, sem haver discriminação legal entre os agentes penitenciários

agente penitenciário a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça do Estado a emissão da autorização do porte de arma. 8... Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento... postule o atestado de capacidade técnica e a aptidão psicológica junto à entidade que trabalha para o fim de conseguir autorização de porte de arma particular, uma vez o § 2º do art. 6º da Lei n. 10.826