Ivo Evangelista de Avila em Todos os documentos

FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. 1. Alegam os apelantes que apenas o advogado, Ivo Evangelista de Ávila, deveria estar no polo passivo, pois os presentes Embargos à Execução tratam tão somente da execução de honorários sucumbenciais promovida com interesse exclusivo do patrono dos ora apelantes. A embargante requer que seja acolhida a preliminar para retificar o polo ativo da execução, passando a constar como exequente e embargado o procurador da parte, Dr. Ivo Evangelista de Ávila. 2. A sentença acolheu os embargos, declarando que a CAIXA não é devedora de verba honorária na Execução nº 2002.34.00.020334-1. 3. A questão discutida na execução embargada diz respeito somente aos honorários advocatícios, razão pela qual as partes originárias não têm legitimidade para figurar no polo passivo destes embargos, e sim o advogado exequente, Ivo Evangelista de Ávila. 4. Provimento à apelação para que seja retificado o nome do embargado para fazer constar, em vez de Daniel Gonçalves Cardoso e outros, Ivo Evangelista de Ávila.

FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NÚMERO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se recurso adesivo somente quando houver sucumbência recíproca ( CPC/1973 , art. 500 ), realidade não verificada nesta ação. 2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, `deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices ( REsp XXXXX/SC , 2T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2005). Igualmente: AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1T, DJe 04/02/2011. 3. Julgado desta Corte diz que o Superior Tribunal de Justiça, Corte encarregada de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pacificou a questão em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, firmando orientação no sentido de que, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em conta vinculada do FGTS a apuração da sucumbência deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, hipótese em que os autores requereram 5 (cinco) índices, dos quais deferidos apenas 2 (dois) ( AC XXXXX-20.2005.4.01.3800 , Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 6T, e-DJF1 08/06/2015). Igualmente: AC XXXXX-94.2005.4.01.3800 , Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - 6T, e-DJF1 08/06/2015; AC XXXXX-20.2006.4.01.3400 , Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 5T, e-DJF1 18/06/2014. 4. Está demonstrado que, dos cinco pedidos feitos, apenas dois foram deferidos. 5. Apelação da Caixa Econômica Federal não conhecida. 6. Negado provimento à apelação de Ivo Evangelista de Ávila.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 /STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme certidão de fl. 350, e-STJ, não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento outorgados ao Dr. Ivo Evangelista - OAB/DF 2.787, o qual substabelece ao Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, subscritor do Agravo Interno (fls. 343-349, e-STJ). 2. Aplicando-se, por analogia, o que determina o novo Código de Processo Civil no art. 932 , parágrafo único , foi concedido prazo para ser regularizada a sua representação processual conforme despacho de fl. 358, e-STJ, o que não foi atendido. 3. O advogado signatário, por meio digital, da petição eletrônica do Agravo Interno (fls. 343-349, e-STJ), Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, não possui procuração/substabelecimento nos autos, conforme a referida certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, o que obsta o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115 /STJ: "Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Agravo Interno não conhecido