Contrato de Compra e Venda sem Reconhecimento de Firma em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contrato de Compra e Venda sem Reconhecimento de Firma

  • TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX20215130004 XXXXX-87.2021.5.13.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE NÃO RECONHECIDA. Em que pese a ausência de transcrição da alienação do bem imóvel no registro competente não impedir que os possuidores de boa-fé, que o adquiriram através de contrato particular de compra e venda, defendam os seus direitos por meio de embargos de terceiro (Súmula n. 84 do STJ), o documento deve apresentar o mínimo de verossimilhança, não sendo hábil para produzir efeitos para além das partes o contrato que não conta, sequer, com reconhecimento de firma ou outra marca que confira fé à sua realização na data estipulada. Agravo de Petição provido.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20215040019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. O contrato particular de compra e venda do imóvel, cuja data e autoria das assinaturas não se pode precisar, na medida em que inexistentes os respectivo reconhecimentos das firmas apostas, sem comprovação do pagamento do preço ajustado ou da posse do imóvel, é insuficiente para comprovar a aquisição ou a posse do imóvel, determinando a improcedência total dos embargos de terceiro.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DATA DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1... do contrato particular de compra e venda . 3.2.1 A existência, validade e eficácia do instrumento particular efetivamente não depende do reconhecimento de firma das partes, que se constitui apenas em... O instrumento particular de compra e venda de imóvel, em que pese dispensável o seu registro para ajuizamento de embargos de terceiro (Súmula XXXXX/STJ), despido de reconhecimento de firma, não comprova

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Modelos que citam Contrato de Compra e Venda sem Reconhecimento de Firma

  • [Modelo] Contrato de Compra e Venda de Smartphone (Celular)

    Modelos • 17/11/2021 • Elisa Azevedo de Oliveira

    É obrigatório reconhecer firma das assinaturas? R: Em grande parte dos casos, não é obrigatório o reconhecimento de firma para que um contrato tenha validade... Com esse modelo de contrato de compra e venda, você pode fazer sua venda com mais tranquilidade e segurança... Veja o modelo logo abaixo: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SMARTPHONE Pelo presente contrato de compra e venda de smartphone, de um lado: (NOME DO VENDEDOR) , nacionalidade, estado civil, profissão, portador

  • Contrato de compromisso de compra e venda

    Modelos • 16/04/2021 • Advogado Atualizado

    Compromissário vendedor e esposa Compromissário comprador e esposa Testemunha 1 Testemunha 2 Reconhecimento de firma de todos... Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA , ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas... E, por estarem justas e convencionadas as partes o presente CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Terá caráter irretratável e improrrogável

  • [Modelo] compra e venda de carro

    Modelos • 13/01/2017 • Thiago Brito da Silva

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO A PRAZO Pelo presente instrumento particular de compra e venda de veículo automotor, para pagamento a prazo, de um lado, na qualidade de vendedora e proprietária... O Documento Único de Transferência (DUT) será entregue ao COMPRADOR, devidamente preenchido e assinado com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias após a quitação da última parcela acertada... de Compra e Venda de Veículo Usado à Prazo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente

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Peças Processuais que citam Contrato de Compra e Venda sem Reconhecimento de Firma

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Contrato de Compra e Venda C.C. Obrigação de Fazer e Entregar e Pedido de Concessão de Medida Liminar, Inaudita Altera - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0564 em 06/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c.c... Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. (GRIFO NOSSO) Art. 482... Estando evidenciada a existência de contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, deve ser acolhido o pedido cominatório, para que seja o promitente vendedor obrigado a entregar ao promitente

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196 em 27/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Geraldo Antonio, sendo que neste lugar consta a assinatura rasurada de sua esposa à época, Sra. ; reconhecimento de firma de apenas 2 assinaturas, sendo que faltou o reconhecimento de firma principalmente... Requeridos em assinar a escritura de compra e venda em favor dos autores... Trata-se de ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública, em que os autores alegam que, "através de Compromisso Particular de Venda e Compra, (Doc

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Contrato de Compra e Venda C.C. Obrigação de Fazer e Entregar e Pedido de Concessão de Medida Liminar, Inaudita Altera - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0564 em 06/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c.c... Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. (GRIFO NOSSO) Art. 482... Estando evidenciada a existência de contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, deve ser acolhido o pedido cominatório, para que seja o promitente vendedor obrigado a entregar ao promitente

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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