Direito Acessório em Todos os documentos

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE AUTÔNOMIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Exige-se para o ajuizamento da ação reivindicatória prova do domínio do bem, de sua individuação e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem - Em atenção aos arestos no Excelso STJ, a vaga de garagem de condomínio edilício comporta três enquadramentos: (i) unidade autônoma; (ii) direito acessório; ou (iii) área comum nos termos do REsp XXXXX/SE , sendo cabível o ajuizamento de ação reivindicatória, tendo a vaga de garagem como objeto da lide, somente quando esta for uma unidade autônoma, sob pena de improcedência do pedido - Não basta apenas uma fração ideal para a definição da autonomia da vaga de garagem, sendo necessário o competente registro próprio no Cartório de Registro de Imóveis ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20338) - Destarte, estando ausente a prova da autonomia da vaga de garagem, via de consequência, estará ausente a correta individualização do terreno, requisito legal da ação reivindicatória, sendo a improcedência do pedido inicial medida que se impõe.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916 , art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002 , art. 92 . Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ".