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Direito acessório

Direito que é ligado a outro, e desse depende.

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Direito acessório

Direito que é ligado a outro, e desse depende.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 954861 RJ 2007/0103479-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM. CESSÃO PARA CONDÔMINO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL SOBRE BENS IMÓVEIS. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO. - Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. - O art. 676 do CC/16 , cuja essência foi mantida pelo art. 1227 do CC/02 , fixa a necessidade de transcrição, no registro de imóveis competente, do título representativo da transferência entre vivos de direito real sobre bens imóveis. Esses dispositivos legais corporificam o princípio da prioridade, inerente ao direito registral e que, via de regra, assegura ao primeiro registro a prevalência, excluindo a possibilidade de transcrição de outro título constitutivo de direito real contraditório. Recurso especial conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 594200744502006 SP 00594-2007-445-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. DIREITO ACESSÓRIO. A multa convencional guarda natureza acessória, pelo que uma vez indeferido o pleito do direito principal, segue aquela a mesma sorte.Recurso Ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 443065 PR 2002/0069203-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA DE DIREITO ACESSÓRIO – VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO – LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA – CONTRARIEDADE AO ART. 128 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INOVAÇÃO DE TESE – REAPRECIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE LIMINAR – SÚMULA 7/STJ. 1. A ação civil pública tem por hipótese de cabimento a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo (inciso IV) exemplificativo aos mencionados nos demais incisos do art. 1º da Lei n. 7.347 /1985, entre os quais se inclui o patrimônio público. 2. A ação de desapropriação é de cognição sumária, vinculada, tão-somente, à caracterização de seus pressupostos, entre os quais se inclui na ajuizada, para fins de reforma agrária, o que é caso dos autos, o descumprimento da função social da propriedade. Aqui não se discute a propriedade, mas apenas se o imóvel cumpre sua função social. 3. Discussões sobre o domínio são reservadas às vias ordinárias (art. 6º , § 1º , da LC n. 76 /93), o que justamente ocorre com a presente ação civil pública, de forma que inexiste identidade de parte, causa de pedir e pedido a configurar coisa julgada a assegurar o direito dos recorrentes quanto aos pretendidos honorários advocatícios. 4. A questão federal relativa ao art. 18 da Lei Complementar n. 76 /93, sobre a incompetência do Juízo em que tramita a ação civil pública n. 9850108650-7, para apreciar a controvérsia sobre a titularidade do imóvel expropriado, não foi deduzida no recurso especial, sendo impossível em sede agravo regimental inovar a tese defendida, mercê da preclusão. 5. Inexiste a violação do art. 128 do CPC , porquanto a liminar deferida na ação civil pública n. 9850108650-7, ao proibir o levantamento de depósitos judiciais de indenização, também se referiu aos honorários advocatícios sucumbenciais, que, por seguirem a sorte do principal, encontram-se englobados na expressão depósitos judiciais de indenização. 6. Os recorrentes não exibiram nitidamente o confronto de teses entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, não identificando a semelhança dos casos em cotejo, que supostamente teria, mesmo assim, conduzido à decisões contraditórias. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 443065 PR 2002/0069203-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA DE DIREITO ACESSÓRIO – VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO – LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA – CONTRARIEDADE AO ART. 128 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INOVAÇÃO DE TESE – REAPRECIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE LIMINAR – SÚMULA 7 /STJ. 1. A ação civil pública tem por hipótese de cabimento a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo (inciso IV) exemplificativo aos mencionados nos demais incisos do art. 1º da Lei n. 7.347 /1985, entre os quais se inclui o patrimônio público. 2. A ação de desapropriação é de cognição sumária, vinculada, tão-somente, à caracterização de seus pressupostos, entre os quais se inclui na ajuizada, para fins de reforma agrária, o que é caso dos autos, o descumprimento da função social da propriedade. Aqui não se discute a propriedade, mas apenas se o imóvel cumpre sua função social. 3. Discussões sobre o domínio são reservadas às vias ordinárias (art. 6º , § 1º , da LC n. 76 /93), o que justamente ocorre com a presente ação civil pública, de forma que inexiste identidade de parte, causa de pedir e pedido a configurar coisa julgada a assegurar o direito dos recorrentes quanto aos pretendidos honorários advocatícios. 4. A questão federal relativa ao art. 18 da Lei Complementar n. 76 /93, sobre a incompetência do Juízo em que tramita a ação civil pública n. 9850108650-7, para apreciar a controvérsia sobre a titularidade do imóvel expropriado, não foi deduzida no recurso especial, sendo impossível em sede agravo regimental inovar a tese defendida, mercê da preclusão. 5. Inexiste a violação do art. 128 do CPC , porquanto a liminar deferida na ação civil pública n. 9850108650-7, ao proibir o levantamento de depósitos judiciais de indenização, também se referiu aos honorários advocatícios sucumbenciais, que, por seguirem a sorte do principal, encontram-se englobados na expressão depósitos judiciais de indenização. 6. Os recorrentes não exibiram nitidamente o confronto de teses entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, não identificando a semelhança dos casos em cotejo, que supostamente teria, mesmo assim, conduzido à decisões contraditórias. Agravo regimental improvido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359000820065030137 35900-08.2006.5.03.0137 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. É cediço que o instituto da novação redunda na extinção de obrigação anteriormente firmada, vez que manifestado o intuito do credor em novar a dívida (animus novandi), com renúncia ao crédito e aos seus direitos acessórios. Contudo, o simples parcelamento do débito não pode implicar em extinção da execução fiscal por novação, pois ausente o -animus novandi-. Na verdade, o programa de parcelamento, que elastece o prazo para pagamento, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o disposto no artigo 151 , VI , do CTN . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-SP - Apelação APL 228527820088260344 SP 0022852-78.2008.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HIPOTECA CEDULAR Cédula rural pignoratícia e hipotecária Ações executivas extintas Decurso do prazo para propositura de ação ordinária Prescrição Não ocorrência Hipoteca -- Direito acessório, garantia da obrigação principal: A hipoteca, como garantia da obrigação principal, deve perdurar enquanto houver possibilidade de interposição de ação de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 20/08/2012 - 20/8/2012 Apelação APL 228527820088260344 SP 0022852-78.2008.8.26.0344 (TJ-SP) Nelson Jorge Júnior

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO EM RESTAURACAO DE AUTOS RORA 59120061111400 RO 00591.2006.111.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: PROGRESSAO SALARIAL. REFLEXOS. CABIMENTO. PRESCRIÇAO. Reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, direito ao pagamento de diferenças salariais sonegadas, os reflexos dessas parcelas são devidos por se tratar de conseqüência natural do direito reconhecido, segundo o princípio geral de direito, do acessório seguir, obrigatoriamente, o principal. Exercitado o direito de ação quanto ao acessório, já após o julgamento do principal, com a ação desse pedido acessório nasce a contagem do prazo prescricional.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 994093422965 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Ex-empregadora que cancelou o contrato com a seguradora. Aposentado que perde esse direito. Acessório segue o principal Não infringência ao artigo 31 da Lei 9656 /98. Aplicação da Resolução Consu nº 20. Rejeição.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 10/05/2010 - 10/5/2010 Embargos Infringentes EI 994093422965 SP (TJ-SP) Teixeira Leite

TJ-SP - Apelação APL 6054676820088260053 SP 0605467-68.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Prescrição intercorrente não verificada, porquanto a Fazenda do Estado pagou a menor, deixando de cumprir a obrigação que lhe cabia Verbas devidas às autarquias médico-hospitalar e previdenciária Legitimidade dos cálculos que contemplam a incidência de juros de mora sobre aquelas contribuições porquanto, assim, os servidores se eximem da responsabilidade quanto ao exercício de eventual pretensão relativa àquele direito acessório Recurso improvido, com observação.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 01/03/2012 - 1/3/2012 Apelação APL 6054676820088260053 SP 0605467-68.2008.8.26.0053 (TJ-SP) Luiz Sérgio Fernandes de Souza

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